norma nº 61/1987

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIG >»
LEI nº 064/87 /
Reajusta selário dos servido
que recebem em Comissão.
O Prefeito Municipal de Feãro Canário, Estado do Espirito
Sento, no ugo de atribuições legais, faço saber que e Câmara lu
nicipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Foder Executivo o reajuste salarisl |
dos servidores municipais, que exercem cargos comissionados, em
61.8% ( sessenta e um vírgula oito por cento).
Art. 2º - O reajuste será em parcelas percentusia de 20%
(vinte por cento) no mes de janeiro, 20% (vinte por cento) no
mes de fevereiro e 21.8% (vinte e um vírgule oito por cento) no
mes de março, com data retrontive a 1º (primeiro) de janeiro ds
1.987.
krt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas ns disposições em contrerio.
Pedro Canário, em 20 de 1.987.
Francisco Jos tes de Matos
Frefaito Municipal
Registrado no Bebinete do Prefeito, em 20 de março- de
de 1,987. sm
ad! id
Glauco Prates de lmtos
Chefe de Gabinete