norma nº 63/1987

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI Nº 063/57
DISFOE SOBRE ALTERAÇÃO Di-Gd
RÉRIA DE TRABALHO DAS BERVENTES,
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O Prefeito Municipal de Pedro Canfrio, Es
tado do Espírito Santo, faço seber que a Câmara Nunicival deoretou
e eu gantiono s seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a horária!
ãe trabalho des Berventes Conveniadas de 04 (quatro) pare 06(seis)
horas disrias.
Pursgreto lnico: 4 carga de O4(quatro)ho-
res, será paga de acordo com o Convênio nº 77, que celebram Secre-
tária de Estado de Educação (SEDU) e Prefeitura. À despesa com as
02 (duas) horas de acréscimo será por conta do Poder Público &uni-
cípal.
Art, 2º - Eete Lei entrara em vigor na da-
te de sua publicação, revogadas ns disposições em contrário.
Pedro Canario-ES, 28 de Abril de 1927,
Registrado no fiabinete do Prefeito eu 2B do
abril de 1507, e =fixaãdo no local do costume, A
1 A te"
GLAUCO DE KRATOS
Chefe de Gabinete