| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1987 |
| Date | 1987-06-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1204 |
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ESTADO DC ESFIRITO SANTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CA LEI Nº 054/57 - Dispõe sob ing Tanó tura de Crédito Especial; O Prefeito Municipal de Pedro Canário, faço saber que & e Câmare Kunicipsl aprovou, é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Pica aberto o Credito Especisl de 02550.000,00 (cinquenta mil cruzados), destinado ao atendimento a pessoas ca rentes, residentes no Kunieípio, com alimentação, vestuirio, paz sagens e outras neceanidndess & Único - Como recursos para a cobertura do Crédito, aci ma estabelecido, serão usados os definidos no Artigo 43, rara - grafo 1º às Lei Federal Nº 4320/64 Art. 2? - Ecta Lei entrará em vigor na data de sua Publi cação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírto Santo, aos 04 de Junho de 1987. » R fast c Joaze Prates ds latos FREFEITO MUNICIFAL fixzão no local de costumes. (TT Apt Glnuco Freiga de katos - Chefe . Í