norma nº 67/1987

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
4 t ,
LEI nº 067/87 a &
“wo cAMe
CONCEDE ANISTIA ZE MULTAS, JUROS
« E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE 45 CO
ERANÇAS DE TEIBUTOS E DE DÍVIDA
ATIVA.
fe) e Hunicipel de Feãro Canário, faço seber que a
Cêmsra Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei,
Arte 1º - Fica concedida enistia de multas, juros e cor
reção monetária sobre n cobrança de tributos e dívida eptive, para!
oz pagamentos que ze cfetusrem até o dis 30 de julho do corrente '
exercício,
Art. 2º - Esta Leí entrará ex vigor ne data de sus publi
cação.
| Art. 3º - Revogadas as disposições em contrerio,
Peáro Cangrio-Z5, 24 de Junho de 1987,
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o ar latos
Prelsito punscipal
Registrado e Fublicado ncote iai e fixado no lugar
do costume. É
Gnefe jãe Gatiuete