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norma nº 1127/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,127, 17 DE JUNHO DE 2014.
“Concede subvenção social a
Associação Raio de Luz- ARLUZ e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção
social a “ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ-ARLUZ” deste Município de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais) com recursos das FIA FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que
será repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio que
será firmado entre a Prefeitura e a citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo
anterior serão decorrentes da LOA 2014 criada pela Lei nº 1.109/20183.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão
do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que
preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Para o repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício
subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior.
Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a
prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 2
Gabinete do Prefeito Municipa
décimo sétimo di do mês de ju
N
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
REGINA DE BORGES
Chefe inete

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