| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1,127, 17 DE JUNHO DE 2014. “Concede subvenção social a Associação Raio de Luz- ARLUZ e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social a “ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ-ARLUZ” deste Município de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos das FIA FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura e a citada Associação. Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão decorrentes da LOA 2014 criada pela Lei nº 1.109/20183. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º, Para o repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior. Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 Gabinete do Prefeito Municipa décimo sétimo di do mês de ju N Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e quatorze. REGINA DE BORGES Chefe inete