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← Pedro Canário (ES)

norma nº 71/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1987
Date 1987-07-24
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS
native_id1211

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

ESTADO DO ESFÍRITO SANTO "
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI Nº 0714/87 !
CONCEDE FEAJUBIE SALARIAL AOS
OCUPANTES DE CARGOS CONTSSIORA
DOS.
O Prefeito Municipal da Pedro cenario, faço saber que a
Cêmara Hunicipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei,
art. 1º - Piece o salário do ocupante de cargo comissíona
ão, resjustado em 20% (Vinte por Cento).
Art. 2º - O renquete a que SE refere o art. 1º dests Lei,
terá efeito retroativo « 1º de maio de 1987,
Art. 3º - Esta Lei entrára eu vigor na data de sus publi
caução.
Art. 4º = Revogadas es disposições em contrário.
pedro Cundrio-ZS, 24 de julho de 2537.
ua
ss”
Frencis e | tes Be Listos
preferta-tunicipal
e gfixsão no lugar
ás Custums.
Cnetejéc Gatineto

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