| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1987 |
| Date | 1987-07-24 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS |
| native_id | 1211 |
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ESTADO DO ESFÍRITO SANTO " PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEI Nº 0714/87 ! CONCEDE FEAJUBIE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS CONTSSIORA DOS. O Prefeito Municipal da Pedro cenario, faço saber que a Cêmara Hunicipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei, art. 1º - Piece o salário do ocupante de cargo comissíona ão, resjustado em 20% (Vinte por Cento). Art. 2º - O renquete a que SE refere o art. 1º dests Lei, terá efeito retroativo « 1º de maio de 1987, Art. 3º - Esta Lei entrára eu vigor na data de sus publi caução. Art. 4º = Revogadas es disposições em contrário. pedro Cundrio-ZS, 24 de julho de 2537. ua ss” Frencis e | tes Be Listos preferta-tunicipal e gfixsão no lugar ás Custums. Cnetejéc Gatineto