norma nº 72/1987

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO SCANÁRIO
LEI Nº O72/8
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DETERWINA VALOR DAS-GONTHTBUIÇÕES '
ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canério, faço saber que &
Câmaras Municipal aprova e eu, sanciono e seguinte Lei,
Art, 1º - Fica determinsão que o valor das contribuições:
escolares, na escolas munictípais, será espontâneo e de acordo com as
condições financeiras de cauda aluno.
PARÁGRAFO ÚNICO - O eluno ou o responsável pelo mesmo de-
verá assinar no ato da matrículs uma declaração estipulendo o velor
que deseja pagar.
Art. 2º - Fica determinado que & arrecadação des contri -
buições será empregada em benefício da própria escola, na aquisição de
material permanente, de consumo e de serviço de terceiros,
Art. 3º - Fice revogada a Lei Municipal nº 010/85, de 16'
de maio de 1985, que fixa valor das contribuições escolares e dá outras
providêncina,
Art. 4º — Fica O0s efeitos desta Lei, retroagidos a 1º de
|
fevereiro y 1987, para cobrança das contribuições, caso ainda não te -
nha sião feita,
Art. 5º - Esta Loi entrara em vigor na data de pus publica-
ção, revogades as disposições em contrário, dá
o!
Fedro Canário-ES, 14 de Julho de/1987.
- dd e cá
Frencisco Jogé Tratés de Katos
Prefeito Municijal
Registrado e Publicado neste Gabine do no lugar
de costume, qu
Glauco a de Matos
Quefe de Gabinete