norma nº 75/1987

ESTADO DO ESFÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI HS sado
1
DISPUS SOEEZ mit DO GaQuENTO +
PROGRALA:
O Prefeito Kunicipe] de Feãro EM =stoco do Ec-
pírito Sento, faço saber que & Câmeze Kuntcipal aprova e eu Conciont
E seguinte Lei:
DT, 1& - É obrigatório no a Hunictrsl a *
gsecussão prévia, com lideranças comunitériss, pera elnboração dc or
cumento-programa anusl,
|
PANÍQULTO ÚNICO - Subentende-se por Jágemunçdts com=
I - Os veresãores
Z1 - As eosociações ds brirroa
III - às associnções esportivas |
IV - As associações estudantis
Y - Os sindicatos; e
YI - outras que contribui pera 0 desenvolvineato às
município.
| ]
427. 3% - Esta Lei entrará en vigor na deito és cus *
publicação, revogsêss es disposições ex contrério.
Potro Sesório-Es, l&.de petembm de 16.0
LP És cosTuzs. PAN
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