norma nº 78/1987

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AEE Vos,
nl de +
FS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LEI Rºo7R/87. ,
DISPÕE SOBSE REAJUSTE SALARIAL.
O Prefeito Municipal de Pedro Cenário, faço seber
que e Câmara Municipal aprova e eu, sanciono & seguinte Lei,
ART, 1º — Pica reajustado 0 salário do servidor !
público que é região pele Consolidação das Leis Trabelhistes (CLT)
em 25% (vinte e cinco por cento),
ART. 2º - O ocupante de Cargo Comissionaão terá o
reajuste de seu vencimento Bumentado, também conforme percentual '
do artigo 1º desta Lei, fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
ART. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem & 1f de
Setembro, do corrente ano.
ART, 4º — Revogadas as disposições em contrário,
Pedro Canário-ES, 05 de outubro de 1987.
Registrado e Publicado neste Gabinete e afixado no
lugar de costume,
Glauco Pra es ãe atos
Chefe àà Gabinete