norma nº 79/1987

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI Nº 078/8
DISPOE SOBRE À CRIAÇÃO DO DISTRITO DE
CRISTAL NESTE MUNICÍFIO.
6 prefeito Municipal de Fedro Canário, faço seber que a!
Câmara Municipel eprova e eu, sanciono a seguinte Lei,
art. 1º - Fica criado o 1 to deste Município de Pe
ãro Canário, que será composto das localidades de Taqueras, São
Sebastião dão Norte e Vila de Cristal
Art. 2º - À Seão do Distrito será a stual Vila de Cristal,
Arte 3º - Op limites territorieis ão novo Distrito de '
Cristal serão definidos por Lei s mer eisboradas pele Assembleia
Legislativa deste Estado, conforme dispõe "5 único do art. 144 ãa
Lei nº 2,760 de 30/03/73" (Lei Orgânica dos Wunieípios).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
Cação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrériç.
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pedro Cengrio-ES, 01 de Outubro às 1987.
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Prefeito Municipal
gecistraãdo e Publicado neste Gabinete e aZimão no luzsr
Glauco es de liatos
Chefe à&o Gabinste
Ze coutumo.