| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | CONCEDE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CANÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.128, 17 DE JUNHO DE 2014. “Concede Convênio à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CANÁRIO e da outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse, no valor total de R$ 49.856,00 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais) no exercício de 2014, que será repassado em 05 (cinco) parcelas mensais, que serão pagos da seguinte forma: 12 parcela: de R$ 9.856,00 (nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais) e outras 04 (quatro) parcelas mensais subsequentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro Canário e referida entidade. Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio referido no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Para o repasse do recurso a beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Art. 5º - Em contrapartida do repasse a entidade deverá efetuar a prestação de serviços prevista no contrato de Convênio. Art. 6º. Esta Lei entra em Yidor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal | anário, fistado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do sea ONDA doi e-quatorze, À a V| an ÔNIO WILSON FIOROT — refeitd Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, décimo sétimo dia do mês“de junho de dois mil e quatorze. REGINA DEC ORGES Chefe dê Gabinete