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norma nº 1128/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1128 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaCONCEDE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CANÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, 17 DE JUNHO DE 2014.
“Concede Convênio à ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA CANÁRIO e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse, no valor total
de R$ 49.856,00 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais) no
exercício de 2014, que será repassado em 05 (cinco) parcelas mensais, que serão
pagos da seguinte forma: 12 parcela: de R$ 9.856,00 (nove mil oitocentos e
cinquenta e seis reais) e outras 04 (quatro) parcelas mensais subsequentes no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o convênio que será firmado
entre a Prefeitura Municipal de Pedro Canário e referida entidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio referido no artigo anterior
serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro
do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para o repasse do recurso a beneficiária deverá prestar contas dos
recursos recebidos no exercício anterior.
Art. 5º - Em contrapartida do repasse a entidade deverá efetuar a prestação
de serviços prevista no contrato de Convênio.
Art. 6º. Esta Lei entra em Yidor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal | anário, fistado do Espírito Santo, ao
décimo sétimo dia do sea ONDA doi e-quatorze,
À a V|
an ÔNIO WILSON FIOROT —
refeitd Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, décimo sétimo dia do mês“de junho de dois mil e quatorze.
REGINA DEC ORGES
Chefe dê Gabinete

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