| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1987 |
| Date | 1987-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO DO DISTRITO DE FLORESTA DO SUL NESTE MUNICIPIO. |
| native_id | 1220 |
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LEI Nº 080/87 AUTORIZA CRIAÇÃO DO DISTRITO DE FLORES ma DO SUL, NESTE MUNICÍPIO. O Prefeito lunicipal de Pedro Canário, faço saber que a CÊ mars Municipai aprova e eu sanciono a Seguinte Lei, Art. 1º - Fica criaão o II Distrito deste Municipio de Pe- êro Canário, que sers composto pelo povosdo de Floresta do Sul. Art. 2% - À sede do Distrito será o stusl povoado de Flo- resta do Sul. art, 3º = Os limites do novo Distrito serão definiãos por! Lei de qutoria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santos art. 4º.- Esta Lei entrars em vigor da data de sus Publica ção. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, Padro Cendrio-ES, 01 de Cutubro de 1987, Regisirado e Publicado neste Gabinete e efixzão no lugar ' de costumes. ( ( A ALÉM Glauco tes de Natos Chefe ião Gabinete | -