norma nº 81/1987

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PED
LEI Ké 081/87
ALTERA DISPOBITIVO DA LEI KUNICIFAL DX
NÚLZRO 058 DE 16/12/66,
O Prefeito Lunttipel de Peiro Candric, Iateão do DE
pirito Bento, feço esbey que E Cênsre Municipal aprova e eu disrso=
no & Seguinte Led:
ART, 1º - O percentusl de 30% (trinta por cesto) se
rs aboriuro do Orééito Suplsrenter, e que ne refere q priigr tt da
Lai Orgensntíria Wunicípsl, sob o nf 058/86 às 16/12/06, fice uite-
rado pera DOR (oiteste por cento).
ART. 2& - Esta Lei entrara em vigor na éste do cus!
publicação.
kET, 3º - Revogadas as disposições em contreric,
| .
Peêro Censrio-Es, 07 ês Quintre de 1587,
ANO (aci
Francisto José Prates de Netos
Prstfesto Wuniciçal
Begistrsão e Publicado neste Satíncte o pfixeã,
Juger de eortusa, per
|
Dr ata
Glauco Prefes de Letos
Cheze /ão Gebincis