norma nº 84/1987

aires ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRELCITUNA MUNICIPAL DE PEDRO GANÁRIO,
LEI nº 064/07 o e
ORÇA A RICEIZA E FILA À DESFESA DO KU
nICÍPIO DE FEDRO CANÁRIO, ESTADO DO *
2SPIRITO SANTO, PARA O EXERCICIO DE *
1988,
O Prefeito lunicip=l ds Feâro Canírio, faço saver
que 4 Câmera municipal aprove e eu Sanctono 2 ceguínie Lei,
Art, 1º - 4 receita da Prefeitura WKuniciprl de Fe
êro Canário, Estrão do Espirito Sento, fics estimsãn para 0 exercicio
de 1988, ex 028 100, 000. 000,00 (cem milnões ds cruzsãos) e & despesc |
sixado em igual importência, nº conformidade dos ancxos que integrim &
prosente lei.
Art. 2º - À receita seré roalizsds mediante arre-
cndação de tributos, puprimentos de fundos e outius com O seguinte des
dosr=mentos
ROC=ITÁS CORRENTES Cz$ 66,310,000,00
Receitas Tributérias .... ++. «025 6.100.000,00
Roceízer Detrimoniois cos uccclZS 2.620,000,00
neccitue Industrinis.ccevooreD2S 100.000,00
Trunsferâncias Correntes ..» .07256.000.000,00
Receita Diverzas..cccoros sc esG2S 1.490.090,00
EDCEITAS DE CAFITAL 038 33.620,000,00
“Operações às Grédito crv0+. 0,025 3.000.000,00
sjienação de Bens lióvels «.««CzS 690.000,00
torônçios de Capítrl...«02$30,000.000,00
Art. 3º - À fespesa gsrd roslíipado da acorão com
os qusâros demonstrativos que integram & procente Lei q, conforme a PRÁ
dencriminação seguintes e
a
Ru ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRENCITURA MUNICIPAL DE PEDRO
mEnsD=s onquesnalaas
Cêmars Nunicipsl Gsf 7.000,000,00
Gatinate .o Profeíto CeS 6.750.000,00
Superintundência Oz 1.350.000,00
Dept! de Finenças €z3 6.230,000,00
Deptº de Administração cz? €.900,000,00
Deptº de Educação e Cultura : Czô 23,000,000,00
Deptº de Saúis e Assistência Social Cet 13.100.000,00
Dept? de Obr=e e Serviços Urirnoa 025 29.800,000,00
Dept? de Apolo Rursl 5.870.000,00
TOTAL Cz$ 100.000.000,00
Art. 4º - Fica o Fodor Exacutivo putorizado, ebrir
crédito suplementares até c limite de 30 (trinta por cento), do to-
tel da despese fixada perz o exercício, usando 05 recursos finanoei-
ros definiãos no artigo 43 e parágrefo da Lei Federal. nº 4,320/64,
Art. 5º - Para a execução orçamentária, fica igusl
mente o Foder Executivo, com base ea disposição constitucionais a:
, I - renlizar oporações de crédito, por antecipação às
receitn até o limite do 20 (dez por cento) do total da recelta esti=
meda, observando o dispoto nº Resolução nº 62 de 28,10,75, do Benaão
Feder=l;
II - efetuar tronsposição de recursos às uma dotação
cre out, dentro ds nssm Unidade Orçazantório, nº conformidsie do
E 2º do ertigo 61, letr= & da ziendr Constitucionsl nºO0T de 17 ds ou
Lubro Ge 1969;
III - tomar n9 medidos necezadrios pare njustar es dispo
níbilidsdes corestericudrs no Ítem TII do f$ 1º ão extigo 43, da Lei
Foderol nº 4.320/64. ra
,
proa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o
PRELITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO. »
art. 6º - Estr Les entrers co vigor a portir do 1º
dv JT neiro de 1988,
Art. 7º - Revogadce & dizposições em contrério,
Pedro Cenúrio-ZS, 12 às JNovembro ds 1987,
Negiptrado e Fublicado neste Gabinete o nfixsão *
no loezi de costums.
Glauco Prátes de Iistos
ChsTel & Gabinete