norma nº 88/1987

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” ESTADO DO ESFÍRITO canto d ap. dt &
PREFEITURA MUNICIPAL DE PED
LET Nº 008/6077
INSTITUE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR,
O Prefeito Kunicipal de Pedro Cansrio, faço saber
que a Câmara Kunicipal aprova e cu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Pica instituída uma gratificação de ní-
vel superior destinada nos funcionários públicos, que cursam e aos *
possuidores de curso Superior.
6 finico - A gratificação de que trata o "Caput" *
Geste artigo, correspodera a 20% (vinte por cento) do vencimento do
respoctivo Cargo, para Os possuldores do curso superior e 15f (quinze
por cento), Fira 08 que cursem,
Art. 2º - Não incidirá sobre a gratificação insti-
tuida por esta Lei, qualquer outra vantagem deviês so funcionsrios.
Art. 3º - Fica exclutão do que trata este Lei o la
gistério Publico Municipal, região por Estatuto.
art. 4º - Os recurssos necessários à execução dos-
ta Lei, correrão por conta de dotação orqumentária, própria, consig-
nada no Orçamento Vigente,
hrt. SP - Esta Lei entrera ex vigor ne date de eum
publicação, revocndas es disposições em contrário,
Peiro Cunério-ES, OB do Desenbro de 1987.
Franci 29 José 5 ds lntos
Prór z ei: ipal-
Rogistrado e Publicado nugie Gabinste,,
dl gu attçs
Glauco prk az de Katos
Chefe dp Osbinctia