| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3 É RPEDRO-S gre . PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO E LEI MUNICIPAL Nº 1.129, 18 DE JUNHO DE 2014, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro Comunitário Franco Rossetti deste Município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso = de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a e CAMARA MUNICIPAL de Pedro" Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: mr Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse, no valor total = de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com recurso ordinário, que será o repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura e a citada Entidade. Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária - Anual. q Art. 3º, O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para - concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro Ns do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64. ( Art. 4º. Para o repasse da subvenção beneficiária em cada exercício = subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior. o Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a tos prestação de serviços essencial prevista em seu estatuto. - Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as to disposições em contrário. e Gabinete do Prefeito Municipal/lde Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao ha décimo oitavo dia do mês dei s-rai torze. Re eme “ ve. A Prefeito Municipal nl - Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito ko Santo, décimo oitavo dia do mês de junhoydo ano de dois mil e quatorze. = REGINA D AS ARO BORGES - Chefe de Gabinete - (