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norma nº 1129/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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3
É RPEDRO-S
gre
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
E LEI MUNICIPAL Nº 1.129, 18 DE JUNHO DE 2014,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social
ao Centro Comunitário Franco Rossetti
deste Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
= de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
e CAMARA MUNICIPAL de Pedro" Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
mr Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse, no valor total
= de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com recurso ordinário, que será
o repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio que
será firmado entre a Prefeitura e a citada Entidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior
serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária
- Anual.
q Art. 3º, O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
- concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro
Ns do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.
(
Art. 4º. Para o repasse da subvenção beneficiária em cada exercício
= subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior.
o Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a
tos prestação de serviços essencial prevista em seu estatuto.
- Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
to disposições em contrário.
e Gabinete do Prefeito Municipal/lde Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
ha décimo oitavo dia do mês dei s-rai torze.
Re eme
“ ve.
A Prefeito Municipal
nl
- Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
ko Santo, décimo oitavo dia do mês de junhoydo ano de dois mil e quatorze.
= REGINA D AS ARO BORGES
- Chefe de Gabinete
-
(

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