| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1987 |
| Date | 1987-12-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. |
| native_id | 1230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1
A Pp X “R 0 Guel PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO LE. nº 090/87 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE DARDOS CONMTSSIORADOS, O Prefeito Municipal de Peãro Canrio, faço saber ' que 2 Câmera Kunicipal aprova e eu sanciono a' seguinte Leci, Arte 1º - Pica o salário do ocupante dc cargo come sionsão, reajustaão em 20% (vinte por cento). Ari. PE - O reajuste E que Ec reic>e o art. DF des té Lei, teré efeito retroativo E 1º de Dezembro àc 2987, Art, 3º - Esta Lei entrar! es vigor no date de sur publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições om contrário, Peáro Cenirio-ES, 18 de Dezenbro de 1987. Registrado e Publicado-neato Gabinte e afixado ne lugar Ge costimt. É 77- Glauco tes Ge Jíxtos Chefe ão Gabinete