norma nº 91/1987

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI nº 081/07
DISFOE SÓBRIO ALTRAÇÃO NO ART. 22 DA
LEI Nº 1.550/83,
O Prefeito Kunicipc] de Pedro Cangrio, faço snber
que e Cârar jjunicipal aprove e eu eunciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Pica incluido no ert, 22 Gs Lei nº u
1.550/03, o disposto da Leí Complementar nº 65 de 15/12/87.
$ Único - À relação de novos serviços norsscenta-
ãos nº Lei Complementar, referida neste artigo, será aplicsão a alíque
ta de 5% (cinco por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará es vigor no data à de
sus publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,
Fedro Canário-ES, 05 de Janeiro de 1988.
Francisco José
Prefsi
Recisirado e Publicado neste Gabincze e atizado
no lumr do costume,
Glauco Fret=a de líntos
OhéTe de Gatincio