norma nº 146/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 146/89
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS SUFLEMENTARES E DÁ OUTRAS FRO
VIDÊNCIAS.,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
dão do Espírito Santo, faço eaber que n Câmara Municipal aprovou e
eu nenciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (qua-
renta por cento) alem dos 50% (cinquenta por cento) já concedidos *
na Leí Orçamentária e a Lei nº 0138/89, do total da despesa fixada
para o Corrente exercício, usando os recursos definidos no Artigo '
43, Tarágrafo 19%, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca-
nário, Estado do Espírito Santo, em 05 de Outubro de 1989.
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TEUS VASCONCELOS
feito Municipal