| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1989 |
| Date | 1989-11-06 |
| Ementa | Estende benefício de Ponto Facultativo a todos os Servidores. |
| native_id | 1238 |
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E vd a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO * ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI kº 148/8 ESTENDE BENEFÍCIO DE PONTO FACULTAIIVO à TODUS SERVIDORES, O Profeito Municipul âe Fodro Canário, Eata do dão Eopírito Cuuto, faço suber que a Câmara llunicipal provou e eu Sunçiono a ceguinto Lei, árt. 19 - Fica octendião a toãos ou Funcio- uários e Servidores du Prefeitura lunicipal do Fedro Canúrio, ds pesefícios dos Toulta Facultativos declarados pelo Prefeito Muui- cipal de Fedro Canário. art. 29 - zota Lei entrará eu vigor u3 data de sua publicação, revogadas us disposições em contrário, Gabinete do Irefeito Nunicipul de Fedro ca- núrio, Dotado do Espírito Sunto, em O€ do Novembro de 1989. ho Ls HATEUS VASCONCELOS eito Wunicizel