| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P EDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO : LEI MUNICIPAL Nº 4.130, 18 DE JUNHO DE 2014. “autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação Raio de Luz- ARLUZ deste Município e dá outras providências.” PAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no Uso es são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à S, APROVOU e eu SANCIONO a O PREFEITO MUNICI de suas atribuições legais que Ih CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-E seguinte Lei: rizado a efetuar o repasse, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com recursos do FUNCOP- Fundo de Combate a Pobreza que será repassado até 31 de dezembro do ano de 2014 para fins de acordo com convênio que se Prefeitura e a citada Associação. Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto rá firmado entre a eferido no artigo anterior decorrentes do convênio r tida na Lei Orçamentária Art. 2º - As despesas o orçamentária própria con serão decorrentes de dotaçã Anual. cutivo Municipal normatizará as exigências para concessão Art. 3º. O Poder Exe as dos recursos concedidos, dentro do que do benefício e da prestação de cont preconiza a Lei Federal nº 4.320/64. enção beneficiária em cada exercício Art. 4º. Para o repasse da subvi cursos recebidos no ano anterior. subsequente, deverá prestar contas dos re artida da subvenção social a entidade deverá efetuar a Art. 5º. Em contrap ista em seu estatuto. prestação de serviços essenciais prev Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal d oitavo dia do mês de junho doa E pedro Canário, Estado do Espírito da prefeitura Municipal de de dois mil e quatorze. publicada no mural dia do mês de junho Santo, décimo oitavo REGINA DE RO BORGES Chefe de Gabinete