br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1130/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE P EDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO :
LEI MUNICIPAL Nº 4.130, 18 DE JUNHO DE 2014.
“autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social a
Associação Raio de Luz- ARLUZ deste
Município e dá outras providências.”
PAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no Uso
es são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à
S, APROVOU e eu SANCIONO a
O PREFEITO MUNICI
de suas atribuições legais que Ih
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-E
seguinte Lei:
rizado a efetuar o repasse, no valor total
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com recursos do FUNCOP- Fundo de Combate a
Pobreza que será repassado até 31 de dezembro do ano de 2014 para fins de
acordo com convênio que se Prefeitura e a citada Associação.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto
rá firmado entre a
eferido no artigo anterior
decorrentes do convênio r
tida na Lei Orçamentária
Art. 2º - As despesas
o orçamentária própria con
serão decorrentes de dotaçã
Anual.
cutivo Municipal normatizará as exigências para concessão
Art. 3º. O Poder Exe
as dos recursos concedidos, dentro do que
do benefício e da prestação de cont
preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.
enção beneficiária em cada exercício
Art. 4º. Para o repasse da subvi
cursos recebidos no ano anterior.
subsequente, deverá prestar contas dos re
artida da subvenção social a entidade deverá efetuar a
Art. 5º. Em contrap
ista em seu estatuto.
prestação de serviços essenciais prev
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d
oitavo dia do mês de junho doa
E
pedro Canário, Estado do Espírito
da prefeitura Municipal de
de dois mil e quatorze.
publicada no mural
dia do mês de junho
Santo, décimo oitavo
REGINA DE RO BORGES
Chefe de Gabinete

open original →