norma nº 115/1988

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI Nº 0215/85
CuiA ESCOLA DE 2º
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o Distrito de Crisis
Art. 2º —- O Executivo Municipal, etravés do De-
pariamento de Educação e Cultura, devera regulamentar a criação da
referida Escola, junto aos órgãos competentes estadual e/ou federal.
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo, auv-
torizado a abrir crédito adicional ao Orçamento vigente para execu-
ção da presente Lei.
Arte 4º -— Esta Lei entrars em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Pedro Cansrio-ES, 09 de Setembro de 1988,
Registrado e Fublicado neste Gabinete e afixado
no local de costume,