norma nº 116/1988

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “ e t2 Pr
Art. 2º - Fica alterados os artigos 1º e 2º da
Lei Municipal nº 106/88 de 21 de Junho, passando ter a seguinte re-
dação:
“Ari. 1º - Fica anistiado o erédito Tributario re-
ferente a juros, multa e correção moneteria, calculados sobre
ousisquer impostos e taxas de natureza Municipal, inscrito ou não
em dívida ativa."
"Art. 2º - Os Contribuintes para gozarem ãos bene-
£ícios previstos no arte 1º desta Lei, deverão quitar seus debitos
eté 30 de Novembro de 1988%
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
suz publicação, revogadas as disposições em contrário
Peãro Canário-ES, 03 de Outubro de 1988.