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norma nº 1131/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 776/2006 QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IPASPEC E DA LEI MUNICIPAL N° 966/2011, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO IPASPEC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, 02 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre alteração da lei municipal
nº 776/2006 que reestrutura o Instituto
de Previdência Social do Município de
Pedro Canário e dá outras providências -
IPASPEC e da Lei Municipal nº 966/2011,
que cria o cargo de assessor jurídico do
IPASPEC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 27 da Lei Municipal nº 776/2006 passa a vigorar acrescido do82º,
enumerando-se o atual parágrafo único para 8 1º com a seguinte redação:
“81º - para pleitear o cargo previsto no inciso “I” do art. 27, o
servidor deverá ser servidor público municipal efetivo
estatutário, há mais de 03 (três) anos e possuir no mínimo curso
de ensino médio completo.
82º - para pleitear o cargo previsto no inciso “II”, o servidor
deverá ser servidor público municipal efetivo estatutário há mais
de 03 (três) anos e possuir curso superior de Ciências Contábeis
ou Curso Técnico de Contabilidade, bem como, registro no
Conselho Regional de Contabilidade ativo, devidamente
comprovado.”
Art. 2º - O caput do art. 30, bem como os incisos “II”, “III”, “V” e “VI” e o parágrafo
839, todos do mesmo artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - Os Diretores mencionados nos incisos “I” e “II” serão
eleitos pelos segurados do IPASPEC, obedecendo aos critérios
elencados nos incisos e parágrafos seguintes, bem como os
constantes dos parágrafos 81º e 82º do art. 27.
I-[...]
II - ser segurado do IPASPEC, ao mínimo de 36 (trinta e seis)
meses;
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade a data da posse;
IV - [....]
V - assinar termo de posse no primeiro dia útil do exercício
seguinte, que tomará posse, ou quando * se tratar de eleição fora
de época assinará o termo de esa à que estiver
estipulado no edital de convocaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VI - eleição convocada por edital, com interstício mínimo de 15
(quinze) dias convocados nos casos normais pelo Presidente do
Conselho Municipal de Previdência e em casos extraordinários
por maioria dos seus membros.
[...]
83º - Os Diretores do IPASPEC, constantes dos incisos “I” e “II”,
do art. 27, colocados à disposição perceberão, a titulo de
gratificação pelas atribuições do cargo que exercem gratificação
no valor de 835 (oitocentos e trinta e cinco) UFM (Unidade Fiscal
Municipal), sendo as referidas gratificações pagas pelo
Instituto.”
Art. 3º - Fica acrescido o 83º no art. 1º e altera o art. 3º, ambos da Lei Municipal nº
966/2011,que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - [...]
81º - [...]
82º - [...]
83º - O cargo de Assessor Jurídico do IPASPEC obedecerá à
mesma carga horária definida no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipal, ressalvada as disposições Constitucionais
pertinentes.
[...]
Art. “30 - VETADO.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
desde 30 de abril de 2014,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d
dia do mês de julho do ano de d
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, segundo dia do mês de julho do an Di) ois mil e quatorze.
REGINA D BORGES
Chefe de Gabinete

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