| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 776/2006 QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IPASPEC E DA LEI MUNICIPAL N° 966/2011, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO IPASPEC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.131, 02 DE JULHO DE 2014. “Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 776/2006 que reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário e dá outras providências - IPASPEC e da Lei Municipal nº 966/2011, que cria o cargo de assessor jurídico do IPASPEC.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 27 da Lei Municipal nº 776/2006 passa a vigorar acrescido do82º, enumerando-se o atual parágrafo único para 8 1º com a seguinte redação: “81º - para pleitear o cargo previsto no inciso “I” do art. 27, o servidor deverá ser servidor público municipal efetivo estatutário, há mais de 03 (três) anos e possuir no mínimo curso de ensino médio completo. 82º - para pleitear o cargo previsto no inciso “II”, o servidor deverá ser servidor público municipal efetivo estatutário há mais de 03 (três) anos e possuir curso superior de Ciências Contábeis ou Curso Técnico de Contabilidade, bem como, registro no Conselho Regional de Contabilidade ativo, devidamente comprovado.” Art. 2º - O caput do art. 30, bem como os incisos “II”, “III”, “V” e “VI” e o parágrafo 839, todos do mesmo artigo, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 - Os Diretores mencionados nos incisos “I” e “II” serão eleitos pelos segurados do IPASPEC, obedecendo aos critérios elencados nos incisos e parágrafos seguintes, bem como os constantes dos parágrafos 81º e 82º do art. 27. I-[...] II - ser segurado do IPASPEC, ao mínimo de 36 (trinta e seis) meses; III - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade a data da posse; IV - [....] V - assinar termo de posse no primeiro dia útil do exercício seguinte, que tomará posse, ou quando * se tratar de eleição fora de época assinará o termo de esa à que estiver estipulado no edital de convocaçã PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VI - eleição convocada por edital, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias convocados nos casos normais pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência e em casos extraordinários por maioria dos seus membros. [...] 83º - Os Diretores do IPASPEC, constantes dos incisos “I” e “II”, do art. 27, colocados à disposição perceberão, a titulo de gratificação pelas atribuições do cargo que exercem gratificação no valor de 835 (oitocentos e trinta e cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal), sendo as referidas gratificações pagas pelo Instituto.” Art. 3º - Fica acrescido o 83º no art. 1º e altera o art. 3º, ambos da Lei Municipal nº 966/2011,que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - [...] 81º - [...] 82º - [...] 83º - O cargo de Assessor Jurídico do IPASPEC obedecerá à mesma carga horária definida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, ressalvada as disposições Constitucionais pertinentes. [...] Art. “30 - VETADO.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 30 de abril de 2014, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal d dia do mês de julho do ano de d Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, segundo dia do mês de julho do an Di) ois mil e quatorze. REGINA D BORGES Chefe de Gabinete