| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | MODIFICA O ART 1° DA LEI N° 116/88 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTA Do i ESFIE TE ERNTA PREFEITURA MUNICIPAL D= PEDRO CANÁRIO HODIFICA O ART. 1º Dk LEI Nº 216/86, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Hunicina? 6º Peêro Canário, faço se- ber gue E Câmeras Municipal ErrovE € eu sanciono E seguinte Lei, Art. 2? - Pãce elteraãc o art, 1º do Lei Munici- pel nº 116/86, de 03 &e Outubro ds 1986, prorroganão-se c prazo de enistiz neis contido até 20 de Dezembro âs 1985, Art. PL - Este Le) entrare ex vigor & partir às 2º ds Dezembro de 198E, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario. Peâro Canário-ES, 22 de Dezembro ds 1986. , LÃ 'd Francinço josé Fretes de liatos Frezeivo-Mosicipal