norma nº 153/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estudo do Espírito Santo
LEI Nº 153/89 |
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
124/88, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1908, E
DÁ OUTHAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Ea-
tado do Espírito Santo, faço saber que u Câmara Munkipal aprovou o
eu Sancicno a seguinte Leis
Art, 1º - À taxa de Iluminação Pública de
que trata o artigo 1º, da Lel nº 124/88 de 19 de dezembro de 1908,
sera!
a) Atendimento Residoncial Grupo “B* (Bai
xa Tensão) pa,
Até 30 Kvh - 1,31% da tarifa de
Tornecimento de IP *
expressa em liwh
y. De 31 a 100 Kwh - 2,62% da tarifa de
fornecimento de IP !
exprecoa em Mwh
De 101 a 200kKwh - 3,92% da turifa de
fornecimento de IP *
expressa em liwh
Acima de 200 KEwh - 5,23% da tarifa de
fornecimento de IP *
exprecsa em lixh
b) Atendimento Comercial - Serviços o In-
dustrinl-Grupo "Bº (Balxa Tensão)
Até 30 Ewh - 3,92% da tarifu de
fornecimento de TP !
expressa em wi.
De 31 a 100 Kwh -S,2%da tarifa de
fornecimento ds nú
expressa em liwh.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espirito Santo
De 101 a 200 Ewk - 6,54% da tarifa
de fornecimento |
de IP expraosoa em
Mw
Acima de 200 Kwh - 7,85% da tarifa
de fornecimento *
de IP exprevsa em
liwh
e) Atendimento Residencial - Grupo “A” (AL-
ta tensão)
Até 1.000 Kwh -— 24,85% da tari-
Ta de fornecimento
de IP expressa em
Mwh
De 1.001 a 5,000Kwh = 49,708 da tarifa
de fornecimento de
IP exprossa em Mwh
Acima de 5.000 Kwh - 74,55% da tarifa
de fornecimento de
IP expressa em MWh
à) Atendimento Comercial - Serviços e Indus
trial - Grupo “A” (Alta Tensão)
Ató 1.000 Kwh - 74,55% da tarifa
do fornecimento de
IP expressa cm Nwh
De 1.001 a 5.000 Kwh - 99,41% da tarifa
de fornecimento de
IP expressa em Mw
Acima de 5.000 Ewh - 200,12% da tari-
fu às fornecimento
de IP exprossa em
Mw,
Art. 2º - À tarifa de fornecimento de Tlumi
nação Pública, exprecsa em Mwh, citada no Artigo anterior, sera a-
quela vigente no mêa de cobrança das taxas,
Arte 3º - Esta Lei entrará om vigor na data
de sua publicação, revogadas us disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estudo de Espirito Santo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Cang
rio, Estudo do Espírito Santo, em 26 de Dezembro de 1989,
KAOS VASCONCELOS
Prpfeito Municipal.
RE
*Alisçm
63
|
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estudo do Espírito Santo
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara MunicipalececccocscrcoocorcocosersaccaNOZ8o 6.951.118,00
Gabinóte do Prefeitos corcoscrscororconco ss co NOS 4.976.000,00
Departamento de Finançasecococcrooscose rosca sN0ZS. 4. 9630000,00
Departamento de Administração. «ccccoresescessNOUS. 74631,500,00
Departamento de Educação e Culturas. .ccee ce seNOZ$. 18.084.000,00
Departamento de Saúde e Assistência Social... NCZ$. To 374.400,00
Departamento de Obras e Serviços Urbanos.s.««NCZ$. 150026,580,00
Departamento de Agricultura,cccececocsos once NCZS, 30146, 700,00
SUBTOTAL. »cccorceresenceceroroceserooso os s ses N0Z8o 60, 1530290,00
Reserva de Contingências cccorsscrrscsess sc o cuN0ZSo 9,753, 302,00
TOTAL. cossecsrcusopansanaçuncaçuoma cano co aa ss N0SS a 77. 080.600,00
Arte 4º = Fica criada a Reserva de Contigência, '
para suprir as necessidudes de qualquer Unidade Orçamentária ato
o valor acima fixado,
Arte 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a !
abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cen-
to) do total da despesa fixuda para o exercício, usando os recur-
sos financeiros definidos no art.43 e parágrafos, du Lei Federal!
nº 4,320/64, .
Arte 6º - Para à execução orçamentária, fica 4-
gualmente o Poder Executivo, Com base em disposições Constitucio-
nais us
I - Realizar operações de crédito, por antecipa
ção de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total da receitu estimada, observando o disposto no Artigo 167 |,
Incisos III e IV da Constituição Federal,
H - Efetuar transposição de recursos de uma do-
tação para outra, dentro da mesma Unidade ou de uma Unidade Orça-
montária para outra, na conformidade do Art, 167, Inciso VI, da
Constituição Federal,
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Estudo do Espírito Santo
III - fomar medidas necessarias para ajustar as
disposições caracterizadas no Item III, Parágrafo 1º, do Artigo !
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor o partir de
1º de Juncíro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estudo do Espírito Santo, em 22 de Dezembro de 1989,
des Lord
S VASCONCELOS
Prefeito Municipal,
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