br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1132/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - IPASPEC
native_id126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, 02 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação do Comitê de
Investimentos no Ambito do instituto de
previdência social do município de Pedro
Canário -IPASPEC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara.
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência
Social do Município de Pedro Canário - ES / IPASPEC, órgão autônomo de caráter
consultivo/deliberativo, cuja finalidade é assessorar a Diretoria Executiva nas tomadas
de decisões relacionadas à gestão dos ativos do IPASPEC, observando as exigências
legais relacionadas à segurança, rentabilidade solvência e liquidez dos investimentos
de acordo com a legislação vigente.
TÍTULO I .
DA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art, 2º - O Comitê será composto por 05 (cinco) membros titulares e 03 (três)
suplentes, todos do quadro de servidores efetivos estatutários da municipalidade,
assim distribuídos: :
I. Diretor Presidente do IPASPEC;
II. Diretor Financeiro do IPASPEC;
III. Dois representantes indicados pelo Conselho Municipal de Previdência, bem
como seus respectivos suplentes;
IV. Um representante indicado pelo SINDIPEC, bem como, seu respectivo suplente.
8 1º - O presidente do Comitê de Investimentos obrigatoriamente deverá possuir
certificado de aprovação em exame de certificação desenvolvido por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de
capitais, sendo eleito entre os pares.
8 2º -Os membros contidos nos incisos “III e IV” deverão possuir escolaridade de
graduação superior ou possuírem certificado de aprovação em exame de certificação
financeira desenvolvido por entidade autônoma de ecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE P EDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO II -
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ
Art. 3º - Compete ao Comitê de Investimentos:
I. Apoiar a Diretoria Executiva na elaboração da Política Anual de Investimentos -
PAI, avaliando cenários econômicos;
II. Definir e rever, periodicamente, dentro da PAI aprovada pelo Conselho
Municipal de Previdência - CMP, as estratégias e diretrizes de curto prazo, que
envolvam compra, venda e/ou realocação dos ativos das carteiras do IPASPEC;
III. Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do IPASPEC, em
conformidade com os objetivos estabelecidos pela PAI;
IV. Avaliar selecionar e alterar a seleção de gestores, administradores e
custodiantes de investimentos e determinar os critérios para a alocação e realocação
dos ativos entre as diversas carteiras é gestores;
v. Solicitar das instituições financeiras, sempre que necessário, relatórios
detalhados dos riscos e retornos das aplicações financeiras;
VI. Garantir a gestão ética e transparente do Comitê;
VII. Conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência dos
investimentos do IPASPEC.
Art. 4º - Ao Presidente do Comitê compete:
I. Convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos
assuntos a serem examinados a cada reunião;
II. Conduzir:as reuniões do Comitê de Investimentos;
III. Elaborar e manter arquivos atualizados das atas das reuniões do Comitê.
Art. 5º - Aos demais membros do Comitê competem:
I. 'Comparecer às reuniões habitualmente;
II. Votar sobre assuntos submetidos ao Comitê;
III. Sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões,
podendo inclusive, apresentá-los extra-pauta, se a urgência assim o exigir.
“TÍTULO III
DAS REUNIÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 6º - As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte
forma:
I. Reunião ordinária mensal e reuniões extraordinárias sempre que necessário;
II. As reuniões deverão contar com a presença de no mínimo 03 (três) membros;
III. As decisões dos membros deverão ser emba idas em pareceres, análises
técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, de i públicas ou privadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
de reconhecida capacidade técnica, estando sempre em consonância com a Política de
Investimentos do IPASPEC;
IV. As matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria simples, sendo
lavradas em atas e assinadas pelos membros do Comitê presentes, devendo estas ser
arquivadas no IPASPEC;
VA Poderão participar do Comitê de Investimentos como convidados, analistas das
áreas envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao RPPS, sem direito a voto.
VI. Os membros titulares que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas serão
substituídos automaticamente por seus suplentes, devendo para tanto ser indicado
outro servidor para ocupar a vaga do suplente, salvo justificativa motivada e
comprovada.
Art. 7º - Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária do Comitê,
se a urgência do assunto assim o exigir.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - VETADO.
& 1º, As despesas decorrentes desta Lei decorrerão da dotação orçamentária das
secretárias de lotação de cada servidor membro.
Art. 9º - Os membros do Comitê de Investimento não serão responsáveis, judicial ou
administrativamente por prejuízos causados ao IPASPEC em decorrência dos
investimentos realizados, salvo se estes foram motivados por posicionamentos
contrários a Política Anual de Investimentos do IPASPEC ou outras normas legais ou
regulamentares aplicáveis aos recursos previdenciários, ou se tais prejuízos
decorrerem de atos dolosos ou culposos de seus membros.
Art, 109 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
desde 30 de abril de 2014.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
n 1
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estaflo do Espírito Santo, segundo
dia do mês de julho do ano de dois mi OTZe.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, segundo dia do mês de julho do ano dois mil e quatorze.
REGINA DE BORGES
Chefe dé Gabinete

open original →