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norma nº 63/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"CONCEDE ABONO SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO."
native_id1277

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FEÍÉI
Câmara MuniciDal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SM, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
RESOLUçÃO N° 063/2015
"CONDEDE ABONO SALARIAL
SERVIDORES EFETIVOS D0 PODER
LEGISLATIVO"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 39, inciso IV,
do Regimento lnterno da Câmara Municipal PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1° - Fica concedido abono salarial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais),
aos servidores Públicos, do quadro efetivo, do Poder Legislativo do município de
Pedro Canário/ES com efeito retroativo a 1° de dezembro de 2015.
§ Únioo - 0 abono será pago em uma única parcela e, não será incorporado aos
vencimentos.
Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário -ES, em 15 de
dezembro de 2015.
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ROGERIO MOU-RA DE OLIVEmA
Presidente da Câmara
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