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norma nº 59/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-11-04
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º E EXCLUI O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 21, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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1-
Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapcl@hotmail.com - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
RESOLUÇÃO N',0s9/2014
..ALTERA A REDAÇÂO DO PARÁGRAFO 4"
E EXCLUT O PARÁGRAFO 5' DO ARTIGO
2r, ALTERA REDAÇÃO DO ARTTGO 25 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂUNN
MUI{ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Presidente da Càmara Municipal de Pedro Canârio, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que the são conferidas pelo Artigo 39, inciso IV,
do Regimento Interno da Càmara Municipal PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 1o - O Parágrafo 4o do Artigo 2l do regimento Interno da Càmara
Municipal de Pedro Canátrio-ES, passa ater a seguinte redação:
Art.2t - 
(...)
§ 40 
664 eleição dos membros da Mesa, far-se-á por maioria simples,
através do voto nominal, em que o Secretário fará a chamada dos
vereadores em ordem alfabética, o mesmo fará uso da tribuna, para
tão somente declarar o seu voto.t'
Ãrt.Zo - Fica excluído na íntegra, do Regimento Interno Cameral o § 5'
do Artigo 21 .
Art. 3o - O Artigo 25 passa ater a seguinte redação:
«Art.25 
- Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, o
concorrente mais idoso será proclamado o vencedor.,,
Art. 4o - Para todos os efeitos ficam excluído, qualquer
votação secreta na Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.
Gâmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapcl @hotmail.com - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27 559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SiN, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
Art. 5' - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Càmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze.
IDELBRAN
JOILSON
DE FREITAS

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