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norma nº 1135/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id128

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, 02 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
“* outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, . Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CAMARAMUNICIPAL
aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
, Art, 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.365.0007.1.258 - PROGRAMA DE APOIO AS CRECHES
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.........ceueaeesecsemames FR. 1107000 R$ 220.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado através do artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação
abaixo:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070300 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB- 40%
12.361.0007.1.017- CONSTR., REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES MM RENARASA Ness cenas anhn dad FR. 1605000 R$ 220.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Publicada no mural da Prefeitura! Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
REGINA D BORGES
Chefe de Gabinete

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