| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.135, 02 DE JULHO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá “* outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, . Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CAMARAMUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: , Art, 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 070100 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS 12.365.0007.1.258 - PROGRAMA DE APOIO AS CRECHES 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.........ceueaeesecsemames FR. 1107000 R$ 220.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 070300 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB- 40% 12.361.0007.1.017- CONSTR., REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES MM RENARASA Ness cenas anhn dad FR. 1605000 R$ 220.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Publicada no mural da Prefeitura! Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze. REGINA D BORGES Chefe de Gabinete