br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 52/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ÊêE±
RüDr#;/TN:"É:,:ro(2Nnov3o7#n2z2o2n6te-_C#o2:a#:r#I/8¥pt-299397"
RLEELEÊQEEÃQLE4Êzffi
"Cria Comissão Parlamentar de lnquérito
Para Apuração De Denúncia e Dá Outras
Providências".
AMesaDiretoradaCâmaraMunicipaldePedroCanário,Estadodo
EspíritoSanto.nousodasatribuiçõesquelhesãoconferid*pelom39,XdaLei
OüicadoMunicípiodePedroCanário(ES);e
Considerando que o requerimento inicial, onde requer a criação da
CamissãoParlamenmdelnquérito,foisubscriüpormaisde18(umterço)dos
vedoresdesücas¢dispensandoaaprovaçãodesteplenáriqconformedispõeo
§rÓarip43daLeiChgânicaMunicipalC/Cartigo52e§§doRegime"
U- Cameral. Após o recebimento da denúncia pelo Plenárb pelo voto da
drioriaabsohmdossenhoresvereadores,apresentam,aseguinte:
ÀrL 1° - Fica criada a COMISSÃO PARLAhffiNTAR DE
nQUERnocombasenoRequerimentosubscritopormaisde18(umterço)dos
`-cnriores.comfimdamentonaDenúnciarecebidaem06defevereirode2013e
dclibcradaemPlenáriodaCâmaraMunicipalemsessãoExtraordináriarealizada
-23Í04í'20BecomfiilcronoincisoXdoart.39LeiOrgânicadoMunicípio,
ficmdo a comissão composü dos seguintes Vereadores: Rogério Moura de
"eira: Conrado dos Santos Mendes e Roberto Vieira de Jesus, sendo que o
Pmidente.RelatoreMembroserãodefinidosnaprimeirareuniãodacomissão,
cmre os escolhidos.
mffl|Eil"iEE=iiuH"flm_EHi!iHiiE!i"Ti!iENH=uliEimlHE
fomecedor em
FX}r SUPostas ITaiiuç> iiu Lr„_--____ _
licitados. bem como, ao pagamento antecipados de
ftaudes no pagamento a
rccebimento da mercadoria. , ,j
valores a fomecçdores sem
ÊÊÊEÉ
RuaDrg-ã,TN:,,BFa=;o,2N7!v3o7#n2z2o2n6te--CpNepdJro2à.ã::n¥Z/8Êop'-299?97o￾Art.3°-AconclusãodostrabalhosdeveráserfeitaatravésdeParecer
Finalapresentadoaoplenárionoprazodeaté120(centoevintedias)dias,acontar
da data da efetivação da notificação do denunciado; obedecendo todos os prazos
previstos no art. 52, § 2° do Regimento lntemo desta Casa, bem como, da
oportunidade de ampla defesa.
Art. 4° - A Mesa Diretora da Casa colocará seus servidores e
veículos, e todos os outros meios necessários e recursos administrativos para o
bom desempenho dos trabalhos da Comissão.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 23
de abril de 2013.
és Brito Moreira
Vice-Presidente
RogérioMo#deoliveira
Secretário

open original →