| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÊêE± RüDr#;/TN:"É:,:ro(2Nnov3o7#n2z2o2n6te-_C#o2:a#:r#I/8¥pt-299397" RLEELEÊQEEÃQLE4Êzffi "Cria Comissão Parlamentar de lnquérito Para Apuração De Denúncia e Dá Outras Providências". AMesaDiretoradaCâmaraMunicipaldePedroCanário,Estadodo EspíritoSanto.nousodasatribuiçõesquelhesãoconferid*pelom39,XdaLei OüicadoMunicípiodePedroCanário(ES);e Considerando que o requerimento inicial, onde requer a criação da CamissãoParlamenmdelnquérito,foisubscriüpormaisde18(umterço)dos vedoresdesücas¢dispensandoaaprovaçãodesteplenáriqconformedispõeo §rÓarip43daLeiChgânicaMunicipalC/Cartigo52e§§doRegime" U- Cameral. Após o recebimento da denúncia pelo Plenárb pelo voto da drioriaabsohmdossenhoresvereadores,apresentam,aseguinte: ÀrL 1° - Fica criada a COMISSÃO PARLAhffiNTAR DE nQUERnocombasenoRequerimentosubscritopormaisde18(umterço)dos `-cnriores.comfimdamentonaDenúnciarecebidaem06defevereirode2013e dclibcradaemPlenáriodaCâmaraMunicipalemsessãoExtraordináriarealizada -23Í04í'20BecomfiilcronoincisoXdoart.39LeiOrgânicadoMunicípio, ficmdo a comissão composü dos seguintes Vereadores: Rogério Moura de "eira: Conrado dos Santos Mendes e Roberto Vieira de Jesus, sendo que o Pmidente.RelatoreMembroserãodefinidosnaprimeirareuniãodacomissão, cmre os escolhidos. mffl|Eil"iEE=iiuH"flm_EHi!iHiiE!i"Ti!iENH=uliEimlHE fomecedor em FX}r SUPostas ITaiiuç> iiu Lr„_--____ _ licitados. bem como, ao pagamento antecipados de ftaudes no pagamento a rccebimento da mercadoria. , ,j valores a fomecçdores sem ÊÊÊEÉ RuaDrg-ã,TN:,,BFa=;o,2N7!v3o7#n2z2o2n6te--CpNepdJro2à.ã::n¥Z/8Êop'-299?97oArt.3°-AconclusãodostrabalhosdeveráserfeitaatravésdeParecer Finalapresentadoaoplenárionoprazodeaté120(centoevintedias)dias,acontar da data da efetivação da notificação do denunciado; obedecendo todos os prazos previstos no art. 52, § 2° do Regimento lntemo desta Casa, bem como, da oportunidade de ampla defesa. Art. 4° - A Mesa Diretora da Casa colocará seus servidores e veículos, e todos os outros meios necessários e recursos administrativos para o bom desempenho dos trabalhos da Comissão. Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 23 de abril de 2013. és Brito Moreira Vice-Presidente RogérioMo#deoliveira Secretário