| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.136, 17 DE JULHO DE 2014, “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: - Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 060000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 060100 — GABINETE DO SECRETÁRIO 13.392.0006.1.259 — Contribuição a Assoc. de Produtores Rurais de Floresta do Sul 3.1.50.41.00 — Contribuições............eeemeeeeseeneeeeees FR. 1000000 R$ 36.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do artigo anterior serão provenientes de anulações de dotação abaixo: 060000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 060100 — GABINETE DO SECRETÁRIO ) . 13.392.0006.2.011- FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO “TÁBUA LASCADA”. 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................ FR.1000000 R$ 17.000,00 060000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 060100 — GABINETE DO SECRETÁRIO 13.392.0006.2.212- FESTIV DE RODEIO DE EMBOKA KI DE FLORESTA DO SUL 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................. FR.1000000 R$ 19.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de julho do-são de dois mil e quatorze. eitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito publicada no mural da Pref do mês de julho do ano de dois mil e quatorze. Santo, ao décimo sexto dia REGINA DECIESRO BORGES Chefe Gabinete