| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2012 |
| Date | 2011-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
uEEÉI Câmara Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito Santo CamaraDcl®hotmail.com -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SM, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000 • RESOLUÇÃONQ050/2012 ``DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7Q, inciso XIV, do Regimento lnterno da Câmara Municipal apresenta a seguinte Resolução: Art. 1Q - Concede revisão salarial aos Servidores Públicos deste Poder Legislativo no percentual de 5,75°/o (cinco vírgula setenta e cinco por cento), a partir de lQ de agosto de 2012, nos termos do Art. 86 da Lei Complementar Municipal nQ 008/2008 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias e fundações do município de Pedro Canário-ES). Parágrafo Único - 0 percentual a que se refere o caput deste artigo refere-se ao índice acumulado do INPC do período de abril de 2011 a abril de 2012, concedido de uma única vez a todos os Servidores efetivos desta Casa de Leis. Art. 5Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a lQ de agosto de 2012, revogando as disposições em contrários. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário (ES), em 16 de agosto 2011. Aloízio Cahpostfini Borghi Presidente qlOsvaldop#eoliveira Vice-Presidente Adeilton Pereira Santos i° Secretário