| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1292 |
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A Mesa Dimra da Câmam Mmicipal de Pedno Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições quc lhc são confcridas pelos arts. 75--A. § 1° e 75-8 da Lei Orgânica do Município de
Pedro Canário (ES), após o recebimento da denúncía pclo Pk3nário pela unanimidade dos votos dos
stieresvereadores,promulgaaseguinte:
R E S 0 L U C Ã 0:
Art. 1° - Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE com base na mnúncia recebida
pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 16/03C011 e com fiilcro no inciso
11 do art. 75-8 da Lei Orgânica do Município, composta dos seguintes Vereadores: Aloizio Campostrini
Borghi.AdeümpPemiraSaDto6eErmldoFnnciscoGODçaJve*sendoPresidente.RelatoreMembro,
respectivamente,eleitosnarnesmasessãopelosvereadoresmembros,ap5ssorteiorealizado.
Art. 2® - A finalidade da Comissão citada no artigo anterior é para aD mcão da
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egislativa.
Art. 3° -A conclusão dos trabalhos deverá ser ftita amvés de Parecer Final apresentado
ao plenário iio p- de 90 (noventa) dias, a contar da data da efetivação da notificação do dcnunciado;
iibedecen{b todos os praLzos pre`'istos no art. 75-8 da Lei Orgânica Municipal, bem como, da
iiportunidade de ampla defesa.
Art. ¢® - A Mesa Diretoia da Caín colocará seus servidorcs e veículos, e todos os outros
meios necessários e recursos administrativos pam o bom desempenho dos trabalhos da Comissão.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispos* em contrário.
Secretário
17 de março de 201 1 .