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norma nº 40/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
native_id1293

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EEriE
Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camaraocl @hotmail.oom -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947moo1-93
RUB Dr. Wsshington Luiz da Silva, S/N, Baimo Novo Horizonte -Pedío Canário -CEP 29.970-000
RESOLUCÃO N° o4ocoi i.
"CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
- CEr.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo. no uso de suas atribuiçõcs que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso XII, do Regimento
lntemo da .Câmara Municipal; e
Considemndo que o requerimento requerendo a criação de Comissão Especial de
lnquérito - CEl foi subscrito por mais de 1/3 (um terço) dos Vereadores desta Casa,
dispensando a aprovação pelo Plenário, conforme dispõe o § 3° do art. 43 da Lei Orgânica
\lunicipal e art. 52 e §§ do Regimento hterno Camcral, e corroborado pelo entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no aresto:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO
PARLj"ENTAR DE INQUÉRrro. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA MINORIA DE
1® DOS VEREADORES. DISPENSABILIDADE DA APROVACÃO DO PLENÁRIO PAfu
SUA I NSTAUCÁ.O.
1. -A instauração do inquérito parlamentar, para viabjlizar-se no âmbito das Cases
legislam/as, está vinculada, unicamente, à satisfação de tnés (03) oxigências definidas, d®
modo taxativo, no texto da Cana Política: (1) subscriçáo do requ®rimento d® constituição cla
Cpl pcw, no minimo, 1A dos membros da Casa legjslativa. (2) indicaçao de fato
deteminado a ser oojeto de apuraçao e (3) temporariedade da comissao parlamemar de
inquérito. Prmchidos os requisitos cDnstitucion?is (CF, art. 58, §
o P,r'am®n
3), imoõ..e a crl.cão
vontid® aaul®scede da maiori. leoi.latrva.
de 22.06.05).
(STF, MS 24.831, Min. Celso de Me»o, DJ
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de jnvcstigação e fiscalização.
2. RecLirso ordinário a que se dá prorimento.
(STJ - RMS 23618 / AM RECUF{SO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
20070036652e - Rel. Ministno TEORI ALBINO ZAVASCKl - Prirmira Turrm - DJe
1 1 /1 2Ã2008)
promulga a seguinte:
RESOLU
Art. 1° - Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEl com
base no Requerimento subscrito por mais de 1/3 (um terço) dos vereadores, composta dos
ie;:i!;ãnd;:mÉh::5;í::::oe:Íi;::o:o:|::t:;-:o::;:r:Í:::e:¥ác;i';io;¥=pi£;t:àEn:#
Câmara MuniciDal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camaraocl @hotmail.com -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947"01-93
Rua Dr. Washington Luiz da Sihra, S/N, Bairro Novo Horizome -Pedro Canário -CEP 29.970"
.... contintmcáo da Resolticáo D. 040C0l 1.
Art. 2° - A finalidade da Comissão citada no artigo anterior é para aDuracão de
indícios de irref!ularidades na aauisicão de medicamentos` material ambulatorial.
odontolórico e oütros ftit& Deb Secr€taria MuniciDal de Saúde: bem como contrat-câo de
emDresa i)ara coleta de lixo. varricão. trans")rte e locacão de veículos e máouinas. no
fcriodo de dez€mbro/2010 até a presente data.
Art. 3° - A conclusão dos trabalhos deverá ser feita através de relatório
apresentado ao p)enário no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação
desta, podendo ser prorrogado por até metade do período, mediante pedido devidamente
protocolado até 48 (quaicnta e oito) homs antes do témino do mesmo.
Art. 4® - A Mesa Diretora da Casa colocará seus servidores e veículos, e todos os
|`utros meios necessários e recursos administratiyos pam o bom desempenho dos trabalhos da
Comissão.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sü publicação, rcvogadas as
disposições em contrário.
2011.
Secretário

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