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norma nº 41/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 2011
Date 2011-06-14
EmentaCRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1294

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Êâmara Municipal de Pedro CanáriQ
Estado do Espírito Santo
CamaraDcl @hotmail.corp -TevFax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N. Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário -CEP 29.970-000
RESOLUCÃO N° 04i#oii.
"cRIA coMlssÃo pRocESsANTE pAm
#o|#fDÇÊÃN°c]ADSE. DENÚNCIA E DÁ ouTRAs
A Mesa Diretora da Câmara Mumicipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 75-A. § 1 ° e 75-8 da Lei Orgânica do Município de
Pedro Canário (ES). após o recebimento da denúncia pelo Plenário por maioria dos votos dos senhores
vereadores (7 X 2h piomulga a seguinte:
R E S 0 L U C Ã 0:
Art. 1° - Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE .com base na Denúncia recebida
pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada em 13/06/20] I e com fulcro no
inciso 11 do art. 75-8 da Lei Orgânica do Municipio, composta dos seguintes Vereadores: Rogério
Moum de Oliveira, Cbvaldo Piits de O]iveim e Aloísio Campostrini Borghi, sendo Presidente.
Relator e Membro, respectivamente. eleitos na mesma sessão pelos vereadores membros, após sorteio
realizado.
Art. 2° -A finalidade da Comissão citada no artigo anterior`é para aDurBcão da
F=l;j:.b.:i:2sdc"m::odredig:k.::vn.íe#e£:?.nipà-eHJ:::::=::=:i.n¥im:en',o= violando o art. 38,11, da Constituição Federal.
Art. 3° - A conclusão dos trabalhos deverá ser feita através de Pai.ecer Final apresentado
ao plenário no prazo de 90 (mventa) dias, a contar da data da efetivação da notificação do denunciado;
obedecendo todos os prazos previstos no art. 75-8 da Lei Orgânica Municipal, bem como, da
oportunidade de ampla defesa.
Art. 4° -A Mesa Diretora da Casa colocará seus servidores e veículos, e todos os outros
meios necessários e recursos administrativos pam o bom desempenho dos tTaba.lhos da Comissão.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ss
dispos* em contrário.
Secretário
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