| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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^ I -í ~J +.í, ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANT0 Câmara Municipal de Pedro Canário RESOLUÇÃO NQ 42/2011. ``DISPÕE S0BRE A REVISÃO SALARIAL DOS .SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7Q, inciso XIV, do Regimento lntemo da Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1Q - Concede revisão salarial aos Servidores Públicos deste Poder Legislativo no percentual de 8°/o (oito por cento), nos termos do Art. 86 da Lei Complementar Municipal nQ 008/2008 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias e fundações do município de Pedro Canário-ES). Art. 5Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lQ de junho do corrente ano. ogNuriÉf€sd£Oliveira i° Secretário PÇA.CASTELOBRANCO,95-TEL.(027)3764-1331-PEDROCANÁRIO(ES)-CEP29.970-000