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norma nº 42/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1295

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ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANT0
Câmara Municipal de Pedro Canário
RESOLUÇÃO NQ 42/2011.
``DISPÕE S0BRE A REVISÃO SALARIAL
DOS .SERVIDORES EFETIVOS DESTA
CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7Q,
inciso XIV, do Regimento lntemo da Câmara Municipal apresenta o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1Q - Concede revisão salarial aos Servidores Públicos deste Poder
Legislativo no percentual de 8°/o (oito por cento), nos termos do Art. 86 da
Lei Complementar Municipal nQ 008/2008 (Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias e fundações do
município de Pedro Canário-ES).
Art. 5Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a lQ de junho do corrente ano.
ogNuriÉf€sd£Oliveira
i° Secretário
PÇA.CASTELOBRANCO,95-TEL.(027)3764-1331-PEDROCANÁRIO(ES)-CEP29.970-000

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