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norma nº 44/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 44 / 2011
Date 2011-11-04
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE.
native_id1296

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ESTADO DO ESPÍRITO SANT0
Câmara Municipal de Pedro Canário
RESOLUÇÃO NQ044/2011
``Estabelece critérios para a concessão de
título de Cidadão Canarense
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno da
Câmara Municipal apresenta ao Doutor Plenário o seguinte Resolução:
Art. 1Q - A concessão de título de Cidadão Canarense obedecerá aos critérios
estabelecidos por esta Resolução
Art. 2Q - 0 indicado ao titulo de Cidadão Canarense deverá satisfazer
cumulativamente os seguintes requisitos :
I - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do
Município de Pedro Canário;
11 - ser pessoa de notório reconhecimento público;
111- possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único - A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de
histórico com a trajetória do homenageado.
Art. 3Q - A indicação de cidadãos a serem agraciados com o título de cidadão
canarense de que esta Resolução deve ser assinada por um vereador e aprovada
pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal .
Art. 4 Q - É vedado a concessão do título de que trata esta Resolução a detentores
de mandato eletivo e a ocupantes de cargo de provimento em comissão na
Administração Pública Municipal.
Art. 5Q - Cada Vereador poderá assinar uma indicação para concessão de ti'tulos
por sessão 1egislativa.
Parágrafo Único -Na atual sessão legislativa, cada vereador poderá fazer duas
indicações -_--__ _ _ ,
Rua Caiia\'ieiras, s/n -Bairro Nossa Senhoi.a de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -ES _ _ _ _. ^__..-L_
Ti.lcfax (27) 37ó4-2226 -Tel (27) 3764-I IOJ-E-mail: £LmL±±£ap磱p±2£g!±£!i!£!2!!±:!h±
ESTADO DO ESPIRIT0 SANT0
Câmara Municipal de Pedro Canário
Art. 6° - Os Decretos Legislativos de indicação a concessão deverá ser
apresentada até o dia 15 de novembro do ano em que forem apresentados para
receber o título , devendo os mesmos serem encaminhados á Comissão Permanente
de ]ustiça e Redação Final para parecer.
Parágrafo Único A Sessão Extraordinária para votação dos Decretos
Legislativos será realizada até o dia 05 de dezembro do ano em que a homenagem
for prestada.
Art. 7 Q - Os ti'tulos a que se refere esta Resolução serão entregues no terceiro
sábado do mês de dezembro, em Sessão Solene.
Art. 8Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9Q - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos
Legislativos n `-` 114/96 de 19/12/1996 e 021/98 de 05/06/1998.
Gabinete do Presidente (ES), em 04 de novembro de 2011.
Marcos _Robêriç;Fonseca dos Santos
•,
I'residente
Osvaldo Pires de Oliveira
Secretário
Rua Canavieiras, s/n -Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -ES
Telcfax (27) 3764-2226 -Tel (27) 376J-I 194-E-mail: £jH"tçí€nQii.`.`i.comJir

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