| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE. |
| native_id | 1296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO ESPÍRITO SANT0 Câmara Municipal de Pedro Canário RESOLUÇÃO NQ044/2011 ``Estabelece critérios para a concessão de título de Cidadão Canarense A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno da Câmara Municipal apresenta ao Doutor Plenário o seguinte Resolução: Art. 1Q - A concessão de título de Cidadão Canarense obedecerá aos critérios estabelecidos por esta Resolução Art. 2Q - 0 indicado ao titulo de Cidadão Canarense deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos : I - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Município de Pedro Canário; 11 - ser pessoa de notório reconhecimento público; 111- possuir idoneidade moral e reputação ilibada. Parágrafo único - A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado. Art. 3Q - A indicação de cidadãos a serem agraciados com o título de cidadão canarense de que esta Resolução deve ser assinada por um vereador e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal . Art. 4 Q - É vedado a concessão do título de que trata esta Resolução a detentores de mandato eletivo e a ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública Municipal. Art. 5Q - Cada Vereador poderá assinar uma indicação para concessão de ti'tulos por sessão 1egislativa. Parágrafo Único -Na atual sessão legislativa, cada vereador poderá fazer duas indicações -_--__ _ _ , Rua Caiia\'ieiras, s/n -Bairro Nossa Senhoi.a de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -ES _ _ _ _. ^__..-L_ Ti.lcfax (27) 37ó4-2226 -Tel (27) 3764-I IOJ-E-mail: £LmL±±£ap磱p±2£g!±£!i!£!2!!±:!h± ESTADO DO ESPIRIT0 SANT0 Câmara Municipal de Pedro Canário Art. 6° - Os Decretos Legislativos de indicação a concessão deverá ser apresentada até o dia 15 de novembro do ano em que forem apresentados para receber o título , devendo os mesmos serem encaminhados á Comissão Permanente de ]ustiça e Redação Final para parecer. Parágrafo Único A Sessão Extraordinária para votação dos Decretos Legislativos será realizada até o dia 05 de dezembro do ano em que a homenagem for prestada. Art. 7 Q - Os ti'tulos a que se refere esta Resolução serão entregues no terceiro sábado do mês de dezembro, em Sessão Solene. Art. 8Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9Q - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Legislativos n `-` 114/96 de 19/12/1996 e 021/98 de 05/06/1998. Gabinete do Presidente (ES), em 04 de novembro de 2011. Marcos _Robêriç;Fonseca dos Santos •, I'residente Osvaldo Pires de Oliveira Secretário Rua Canavieiras, s/n -Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -ES Telcfax (27) 3764-2226 -Tel (27) 376J-I 194-E-mail: £jH"tçí€nQii.`.`i.comJir