| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES |
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Câmara Muiiicipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
ÇÊHmpffiolmê!!£g!n-Tel/Fax.(27)3764-2226-CNPJ27559.947/oooi-93
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RESOLUÇÃO N°049/2012
Dispõe solire a lmplantação da Unidade de
Controle lntei.no do Poder Legislativo do
Munici'piodePedroCanário-ES.
A Mesa Dii.etora da C'âmara Municipal de Pedro
Canário,EstadodoEspi'ríbSanto.nousodesuasatribuiçõesquelhesão
conferidas pelo art. 33, I do Regjmento lntemo da Câmara Municípal
apresentaaoDoutoPlcriáríoaSeguínteResolução.
Art 1° - Fica instítuída, no âmbíto do Poder Legislativo de
PedroCanário(ES),aUnidadedeControlelntemodoPoderLegíslatívo
UCIPL.
Arl 2° - Para fins desta ResoJução, considera-se Unidade de
Controle lntemo do Poder Legíslativo - UCIPL, a unidade central
decoordenaçãoqueteráporobjetívoexecutarasativídadesdecontrole
íntemodoPoderLegisJativoMunicipa].
ArL3®-AUnidadedeControleTntemodoPoderLegislatívo
- UCIPL, será vínculada ao Sistema de Controle lntemo do Munícípjo,
porémcomatuaçãoprópria,nãosendosubordinadaaomesmo.
Art.4° - I|`ica criada, na estrutura admínistrativa do Poder
Legíslativo Municipal de Pedro Canário (ES) a UNIDADE DE
CONTROLE JNTERNO DO PODER LEGISLATIVO - UCIPL, órgão
vinculadoaoSistemadeControlelntemo,queseconstituiráemunidade
admínistrativa,comindependênciaprofissionalparaodesempenhodesuffi
atribuiçõesdecontrole,comafinalidadede:
I ~ comrirovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiêncía, economicídade e efetividade da gestão orçamentária,
financeiraepatrimonia]noPoderLegislativoMunicipal;
`FiÊ.-
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11 - exercer o controle das operações de ci.édito, avais e garantias, bem
comodosdireitosehaveresdedireitodoPoderLegislativoMunicipal;
111 - apoiar os órgãos de controle extemo no exercício de sua
missão instjtucional;
IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
V- examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contatos, sob os aspectos da
legalidade,legitimidade,economicidadeerazoabilidade;
VI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais
dos resultados primários e nominal dos Poderes Executivo e
Legislativo;
VII- realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle intemo, inclusive quando da
edição de leis, regulamentos e orientações.
Art 5° - A Unidade de Controle lntemo do Poder
Legislativo - UCIPL terá um Coordenador, que se manifestará através de
relatórios, inspeções, pareceres e outros pi.onunciamentos voltados a
identificar e sanar possíveis irregularidades.
Ai.t. 6° - Compete ao Coordenador da UCIPL a organização
dos serviços de controle intemo e a fiscalização do cumprimento das
atribuições do sistema de Controle.
Art. 7° - Constituem-se em garantias do ocupante da Função
de Coordenador do Controle lntemo e dos servidores que integrarem a
Unidade;
atividades;
I - independêncía profissional para o desempenho de suas
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11 - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis
ao exercício das fimções de controle intemo;
111 - a impossibilídade de destituição da fimção, salvo por
motivo plenamente justificado e com a concordância da maioria absoluta
da casa, decidindo o afastamento em sessão ordinária, por maioi.ia absoluta
de seus pares.
Parágrafo Único - 0 Coordenador do Controle lntemo do
Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da mesa Diretora da
Câmara, e empossa`jo pela concordância da maioria absoluta dos
vereadores, decidida em sessão ordinária da Casa.
Art. 8° - 0 Coordenador cientificará o Chefe do Poder
Legislativo mensa]mente sobre o resultado das suas respectivas atividades,
e emitírá relatório específico para o Sistema de Controle lntemo.
Art. 9° . Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, em 17 de maio de 2012.
4/ / / ,-.
Marcos Robé 0*~
Presidente ü Câmara
Fonseca dos Santos
Aloízio Campost
Vice - Pres
_ _., _J_
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Osvaldo PÍ de O]iveira
i° Secretário
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ANEX0 I DA RESOLUÇÃ0 49/2012
VENCIMENTOSD0CARGODEPROUMENTOEMCOMISSÃ0
CARGO EM COMISSÃO
QUANT
Coordenador contro]e lnterno 01
VENCIMENTO
R$ 2.500'00