| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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`iiiiiÊ_ _ ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0 Câ:mmaíMuricipd&qkóroCaúrio Resolução n° 036/2010 ``Dispõe sobr® a Concessão d® diárias ao Presidente da Câmara Wlunicipal de Podro Canário e dá outras providênclas" 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso XIV, do Regimento lnterno da Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Art.1°. Fica autorizado o pagamento ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário que a interesse da Administração Pública e a serviço do Poder Legislativo, se afastar do Municipio em caráter eventual, ou transitório, para localidade do território, para custeio de despesas. § 1°. Entende-se por interesso da Administração, a participação em cursos, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento diretamente relacionada com o cargo ou função, bem como o comparecimento em solenidades e eventos onde se fàz necessária a representação do Poder Legislativo Municipal. Art. 2°. As diárias serão destinadas à cobertura de despesas pessoais do Presidente com alimentação, hospedagem e transporte urbano, nos termos do Anexo 1 desta Resolução. Art. 3®. 0 Presidente da Câmara fará jus a diária, quando se afastar para outra localidade, observando o disposto no ariigo anterior. Art. 4°. As diárias de viagem serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados ao Presidente da Câmara, antes de sua viagem. Art. 5°. Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do Presidente da Câmara, serão liberadas as diárias correspondentes ao periodo excedente, mediante justificativa apresentada. Art. 6°. Até o quinto dia após o regresso do afastamento, o Presidente deverá apresentar à Secretaria de Finanças da Câmara Municipal a devida prestação de contas, que deverá ter o Boletim de Diárias. Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças apresentará a legalidade de despesas e providenciará, quando necessário, a sua regularização, inclusive, reposição de importâncias indevidamente paga, que dar-se-á no prazo máximo de dois dias úteis após a sua notificação por escrito. Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 - Pedro Canário - T¢l¢fíix ( :7) ``7(.+:±!í` -T¢I ( :7) .`7í`+l l.)+E-ii`ail: ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO CàmamíMimicii]a[&qkówCmário Art. 7°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo desta municipalidade. Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de junho de 2010. Rua Canavieiras, s/n - Baino Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970-000 - Pedro Canário - ES TCI¢ríl`-t !7t `i7t`+:22í` . T¢1 t :7t .`7t`1-l l`>+E-Ill.1il: LEE=LESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO CâmmíMmicipdáéq]eóroCamário ANEXO I -REFERENTE A RESOLUÇÃO N° 036/2010 de 17 de junho de 2010. Tabela d® Diárias do Prosident® da Câmara Municipal d® Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. Diária dentro do Estado Diáriaf d R$ 250,00 R ora oEstado$40000 ' RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970-000-PedroCanário-ES Telcl.`i`. (!7) ``7(`+222(` -T¢1 (27) ``7(`+1 lt)+E-imil: