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norma nº 36/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
Câ:mmaíMuricipd&qkóroCaúrio
Resolução n° 036/2010
``Dispõe sobr® a Concessão d® diárias ao
Presidente da Câmara Wlunicipal de Podro
Canário e dá outras providênclas"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso XIV,
do Regimento lnterno da Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de
Resolução:
Art.1°. Fica autorizado o pagamento ao Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário que a interesse da Administração Pública e a serviço do Poder
Legislativo, se afastar do Municipio em caráter eventual, ou transitório, para
localidade do território, para custeio de despesas.
§ 1°. Entende-se por interesso da Administração, a participação em
cursos, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento diretamente
relacionada com o cargo ou função, bem como o comparecimento em solenidades e
eventos onde se fàz necessária a representação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2°. As diárias serão destinadas à cobertura de despesas pessoais do
Presidente com alimentação, hospedagem e transporte urbano, nos termos do
Anexo 1 desta Resolução.
Art. 3®. 0 Presidente da Câmara fará jus a diária, quando se afastar para
outra localidade, observando o disposto no ariigo anterior.
Art. 4°. As diárias de viagem serão empenhadas previamente e os
recursos serão liberados ao Presidente da Câmara, antes de sua viagem.
Art. 5°. Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento
do Presidente da Câmara, serão liberadas as diárias correspondentes ao periodo
excedente, mediante justificativa apresentada.
Art. 6°. Até o quinto dia após o regresso do afastamento, o Presidente
deverá apresentar à Secretaria de Finanças da Câmara Municipal a devida
prestação de contas, que deverá ter o Boletim de Diárias.
Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças apresentará a legalidade de
despesas e providenciará, quando necessário, a sua regularização, inclusive,
reposição de importâncias indevidamente paga, que dar-se-á no prazo máximo de
dois dias úteis após a sua notificação por escrito.
Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 - Pedro Canário -
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ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
CàmamíMimicii]a[&qkówCmário
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do
orçamento do Poder Legislativo desta municipalidade.
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 17 de junho de 2010.
Rua Canavieiras, s/n - Baino Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970-000 - Pedro Canário - ES
TCI¢ríl`-t !7t `i7t`+:22í` . T¢1 t :7t .`7t`1-l l`>+E-Ill.1il:
LEE=L￾ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO
CâmmíMmicipdáéq]eóroCamário
ANEXO I -REFERENTE A RESOLUÇÃO N° 036/2010
de 17 de junho de 2010.
Tabela d® Diárias do Prosident® da Câmara Municipal d®
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Diária dentro do Estado Diáriaf d
R$ 250,00 R
ora oEstado$40000
'
RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970-000-PedroCanário-ES
Telcl.`i`. (!7) ``7(`+222(` -T¢1 (27) ``7(`+1 lt)+E-imil:

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