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norma nº 914/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 914 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 914/2010
dial
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.600,77
(Treze mil, seiscentos reais = setenta € sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,03 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0016.1,128,000 = Contribuição a Associação Cristal Orquestra.
Art, 2º - Os recursos paru dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
criado através do art. 1º, advirão do Excesso de Arrecadação do referido Convêmo.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efoitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canágio; Estado do Espírito Santo, em 22 de
: bn
abril de 2010, 877] Elo s
teus Vasconcelos
feito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito, em 22 de abril 2010
A À
Rose Alcân 4) bios
Chefe dê Gabinete
eua São Paulo, 220, Bos Vita - Telefax (27 (N7h4=L223 — Contt) 28 $34 STUUNAS = CER: 29970000 — Pedro Canario-ES

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