| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 914/2010 dial AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.600,77 (Treze mil, seiscentos reais = setenta € sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,03 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0016.1,128,000 = Contribuição a Associação Cristal Orquestra. Art, 2º - Os recursos paru dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art. 1º, advirão do Excesso de Arrecadação do referido Convêmo. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efoitos em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canágio; Estado do Espírito Santo, em 22 de : bn abril de 2010, 877] Elo s teus Vasconcelos feito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito, em 22 de abril 2010 A À Rose Alcân 4) bios Chefe dê Gabinete eua São Paulo, 220, Bos Vita - Telefax (27 (N7h4=L223 — Contt) 28 $34 STUUNAS = CER: 29970000 — Pedro Canario-ES