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norma nº 1137/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CANÁRIOS DA SENZALA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, 28 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder Subvenção Social a
Associação de Capoeira Canários da
Senzala deste Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei FAZ SABER, que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse à Associação de
Capoeira Canários da Senzala, no valor total de R$ 10.820,00 (dez mil, oitocentos e
vinte reais), com recurso do FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será
repassado até 31 de Dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio firmado
entre a Prefeitura e a citada Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior serão
decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do
benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza
a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Para o repasse da Subvenção, beneficiária em cada exercício subsequente,
deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior.
Art. 5º, Em contrapartida da Subvenção Social a entidade deverá efetuar a prestação
de serviços essencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo oitavo dia do mês de julho do-arró de dpis mil e quatorze.
Publicada no mural da-Préfeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
REGINA DENCASTRO BORGES
Chefe de Gabinete

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