| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1304 |
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ESTAD0 DO ESpiRITO SANTO CâmaffaMuriápa[áeq?ehoCamÁ;rio RESOLUÇÃO N°. 032/2009 CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 7° inciso XIV, do Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO. Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Resolução cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, em especial no Capitulo 11 da Resolução 019/2007, o cargo comissionado de Oficial de Gabinete para integrar o Grupo de Apoio Parlamentar, define atribuições e subordinação e dá outras providências. Capítulo 11 DO CARGO DE OFICIAL DE GABINETE Art. 2° - 0 cargo de Oficial de Gabinete, integrante do Grupo de Apoio Parlamentar, tem com objetivo o auxílio às atividades de Representação Político-Parlamentar, é constituído de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, para atuarem diretamente no assessoramento dos parlamentares, nas atividades legislativas desempenhadas na Câmara Municipal. § 1° - Os Cargos de provimento em comissão de que trata o "caput" deste artigo, bem como o quantitativo, e a exigência de escolaridade para preenchimento dos mesmos são os constantes do ANEXO 1 desta Resolução. Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário - ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® ® -.t';,: J-.ü ,. `.: ..., : .' . t .:. .. *Li`' .. . ESTAD0 D0 ESpiRITO SANT0 CâmmíMuricipa[áe@eho.Cqfio § 2° - As atribuições dos cargos instituídos por desempenhadas com relativa autonomia e são as constantes do Resolução. este artigo serão ANEXO 11 desta Art. 3° - 0 ato de provimento ou de exoneração do cargo de oficial de gabinete, cargo em comissão integrante do Grupo de Assessoria Parlamentar será efetivadapelaPresidênciadaCâmaraMunicipal,depoisderequerimentodovereador responsável, onde constará o cunículo e comprovante de escolaridade do indicado, conforme anexo 111. Art. 4° - A carga horária, dos ocupantes do cargo discriminado nos artigos anteriores, será de 06 (seis) horas diárias, totalizando, 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo Único - A carga horária constante do artigo anterior, bem comooatestadodeexercíciodosservidoresreferidosno``caput"desteaftigo,seráde responsabilidade dos vereadores que subscreverem as indicações, confome modelo do anexo IV. Art. 5° - Os atestados de exercícios dos ocupantes do cargo criado por estaresolução,deverãoserenviadosimpreterivelmenteatéodia18dacadamês,sob pena de exclusão da folha de pagamento, e desconto, nos vencimentos, dos dias não atestados. Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal, ficando a Mesa Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa queresultardaimplantaçãodonovosistemadecargosporestaResoluçãoinstituída. Art. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,. revogadaadisposiçõesemcontrário,emespecialaresoluçãon°.028/2008. Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, 30 de janeiro de 2009. Presidente GONÇALVES RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970-000-PedroCanário-ES ESTADO DO ESpiRITO SANTO CâmmçMuricipa[áeq?ednCa,nário ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR Quantidade Car8Os EscolaridadeExiida Remuneração 10 Oricial de Gabinete 2° Grau Completo R$ 1.300,00 Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário - ESTADO D0 ESpiRITO SANTO Câ«umíMuritipa[de@esoCa,mÁ;rio ANEXO 11 DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR: Do Oficial de Gabinete: I -Assessorar os vereadores junto às comunidades; 11 - Organizar a agenda dos vereadores junto às entidades representativas da sociedade organizada; 111 -Receber e expedir as correspondências individuais dos vereadores; IV - manter atualizados os registros de controle, individual de cada vereador, dos processos de proposições; V - informar sobre o andamento das preposições; VI - orgarizar e manter atualizado o arquivo inativo, composto de preposições aprovados ou rejeitadas. VII - Preparar relatório semestral da atividade do parlamentar, encaminhando a mesa diretora; V- Fazer pesquisa sobre matéria de interesse do parlamentar, subsidiando com as informações necessárias a elaboração de projetos de Leis; VI - informar sobre o andamento dos processos; VII - orgarizar e manter atualizado o arquivo inativo. Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário - '.ü ^. \ ,'.. t-,'....j'li+': ESTADO D0 ESpiRIT0 SANTO Câ;riíMuriápa[áeq?eánCanÁ;rio ANEX0 111 REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário - Estado do Espírito Santo. vereadordestaCorporaçãoLegislativa,vemapresençade ír::i[¥ceaíij:¥§::fto¥de:::d(:!?;es[s°i`::çnãt: :° /2°°9' "D:Cc: :àsÉa([a2o , ,n;::i ocupar o cargo de assessoramento pessoal do requerente, como OFICIAL DE GABINETE, sobre a minha inteira responsabilidade. Declaro nesta oportunidade, sob as penas da Lei, e confome "curriculum vitae" que o indicado preenche os requisitos exigidos na resolução acima citada e que estou cumprindo a Lei Municipal n° 726/2005, Art. 3°, que versa - "Fica também proibida a contratação de cônjuge, companheiro ou parentes por consangüinidade, adoção ou afinidade, até 2° grau civil, dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Pedrocanário-ES, / / Vereador Requerente RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970-000-PedroCanário- ESTAD0 DO ESpiRIT0 SANTO CâmumíMuritipa,[áe@edfioCanário ANEXO IV ATESTAD0 DE EXERCICIOS ATESTO, para os devidos fins de direito, em especial junto ao setor de Recursos Humanos, e pagamentos da câmara Municipal, que o sr(a). , ocupante do cargo Comissionado de OFICIAL DE GABINETE, de minha indicação pessoal, TRABALHOu o mês de do ano de 2009. Faltasjustificadas ( ) sim ( ) não. Motivo: Peloexposto,solicitoainclusãodoservidoracimanafolhadepagamentodomêsde de 2009. Pedro canário-ES, / /2009. Vereador requerente Rua Canavieiras, s/n -Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -