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norma nº 32/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 32 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1304

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ESTAD0 DO ESpiRITO SANTO
CâmaffaMuriápa[áeq?ehoCamÁ;rio
RESOLUÇÃO N°. 032/2009
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 7° inciso XIV, do
Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Resolução cria na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal, em especial no Capitulo 11 da Resolução 019/2007, o cargo comissionado
de Oficial de Gabinete para integrar o Grupo de Apoio Parlamentar, define
atribuições e subordinação e dá outras providências.
Capítulo 11
DO CARGO DE OFICIAL DE GABINETE
Art. 2° - 0 cargo de Oficial de Gabinete, integrante do Grupo de
Apoio Parlamentar, tem com objetivo o auxílio às atividades de Representação
Político-Parlamentar, é constituído de cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, para atuarem diretamente no
assessoramento dos parlamentares, nas atividades legislativas desempenhadas na
Câmara Municipal.
§ 1° - Os Cargos de provimento em comissão de que trata o "caput"
deste artigo, bem como o quantitativo, e a exigência de escolaridade para
preenchimento dos mesmos são os constantes do ANEXO 1 desta Resolução.
Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -
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ESTAD0 D0 ESpiRITO SANT0
CâmmíMuricipa[áe@eho.Cqfio
§ 2° - As atribuições dos cargos instituídos por
desempenhadas com relativa autonomia e são as constantes do
Resolução.
este artigo serão
ANEXO 11 desta
Art. 3° - 0 ato de provimento ou de exoneração do cargo de oficial de
gabinete, cargo em comissão integrante do Grupo de Assessoria Parlamentar será
efetivadapelaPresidênciadaCâmaraMunicipal,depoisderequerimentodovereador
responsável, onde constará o cunículo e comprovante de escolaridade do indicado,
conforme anexo 111.
Art. 4° - A carga horária, dos ocupantes do cargo discriminado nos
artigos anteriores, será de 06 (seis) horas diárias, totalizando, 30 (trinta) horas
semanais.
Parágrafo Único - A carga horária constante do artigo anterior, bem
comooatestadodeexercíciodosservidoresreferidosno``caput"desteaftigo,seráde
responsabilidade dos vereadores que subscreverem as indicações, confome modelo
do anexo IV.
Art. 5° - Os atestados de exercícios dos ocupantes do cargo criado por
estaresolução,deverãoserenviadosimpreterivelmenteatéodia18dacadamês,sob
pena de exclusão da folha de pagamento, e desconto, nos vencimentos, dos dias não
atestados.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão por conta de recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara
Municipal, ficando a Mesa Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa
queresultardaimplantaçãodonovosistemadecargosporestaResoluçãoinstituída.
Art. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,.
revogadaadisposiçõesemcontrário,emespecialaresoluçãon°.028/2008.
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, 30 de janeiro de 2009.
Presidente
GONÇALVES
RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970-000-PedroCanário-ES
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmmçMuricipa[áeq?ednCa,nário
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR
Quantidade Car8Os EscolaridadeExiida Remuneração
10 Oricial de Gabinete 2° Grau Completo R$ 1.300,00
Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -
ESTADO D0 ESpiRITO SANTO
Câ«umíMuritipa[de@esoCa,mÁ;rio
ANEXO 11
DAS ATRIBUIÇÕES
DO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR:
Do Oficial de Gabinete:
I -Assessorar os vereadores junto às comunidades;
11 - Organizar a agenda dos vereadores junto às entidades representativas da
sociedade organizada;
111 -Receber e expedir as correspondências individuais dos vereadores;
IV - manter atualizados os registros de controle, individual de cada vereador, dos
processos de proposições;
V - informar sobre o andamento das preposições;
VI - orgarizar e manter atualizado o arquivo inativo, composto de preposições aprovados
ou rejeitadas.
VII - Preparar relatório semestral da atividade do parlamentar, encaminhando a mesa
diretora;
V- Fazer pesquisa sobre matéria de interesse do parlamentar, subsidiando com as
informações necessárias a elaboração de projetos de Leis;
VI - informar sobre o andamento dos processos;
VII - orgarizar e manter atualizado o arquivo inativo.
Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -
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ESTADO D0 ESpiRIT0 SANTO
Câ;riíMuriápa[áeq?eánCanÁ;rio
ANEX0 111
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário - Estado do Espírito
Santo.
vereadordestaCorporaçãoLegislativa,vemapresençade
ír::i[¥ceaíij:¥§::fto¥de:::d(:!?;es[s°i`::çnãt: :° /2°°9' "D:Cc: :àsÉa([a2o , ,n;::i
ocupar o cargo de assessoramento pessoal do requerente, como OFICIAL DE
GABINETE, sobre a minha inteira responsabilidade.
Declaro nesta oportunidade, sob as penas da Lei, e confome "curriculum vitae" que
o indicado preenche os requisitos exigidos na resolução acima citada e que estou
cumprindo a Lei Municipal n° 726/2005, Art. 3°, que versa - "Fica também proibida
a contratação de cônjuge, companheiro ou parentes por consangüinidade, adoção ou
afinidade, até 2° grau civil, dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo
Municipal".
Pedrocanário-ES, / /
Vereador
Requerente
RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970-000-PedroCanário-
ESTAD0 DO ESpiRIT0 SANTO
CâmumíMuritipa,[áe@edfioCanário
ANEXO IV
ATESTAD0 DE EXERCICIOS
ATESTO, para os devidos fins de direito, em especial junto ao setor de Recursos
Humanos, e pagamentos da câmara Municipal, que o sr(a). ,
ocupante do cargo Comissionado de OFICIAL DE GABINETE, de minha indicação
pessoal, TRABALHOu o mês de do ano de 2009.
Faltasjustificadas ( ) sim ( ) não.
Motivo:
Peloexposto,solicitoainclusãodoservidoracimanafolhadepagamentodomêsde
de 2009.
Pedro canário-ES, / /2009.
Vereador
requerente
Rua Canavieiras, s/n -Bairro Nossa Senhora de Fátima -CEP - 29970-000 -Pedro Canário -

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