| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Pedro Canárío RESOLUÇÃO NQ 033/2009. "CRIA A PROCURADORIA ]URIDICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso XIV, do Regimento lnterno da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1Q - Fica criado a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, cuja composição, remuneração e atribuições são as definidas no Anexo 1 e 11 deste Projeto de Resolução. Art. 2Q - A Procuradoria ]urídica da Câmara Municipal de Pedro Canário compreende: do Orgão de Direção Superior, que é o Procurador Geral e Órgão de Direção lntermediária, que é a Procuradoria Jurídica. Art. 3Q - A ocupação do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral da Câmara Municipal deverá ser feita por Advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nos termos da Lei Federal ng. 8.906/94. Parágrafo único - 0 cargo de Procurador Jurídico, também tem de ser feita por Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo, contudo, sua introdução nesta Casa de Leis somente através de Concurso Público. Art. 4Q -As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de recursos orçamentários desta Câmara Municipal. Art. 59 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada na íntegra a Resolução n9 019/2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 27 de fevereiro de 2009. ERNALDO FR CO GONÇALVES Pfesidente Rua Canavieiras, s/n - Baino Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970-000 - Pedro Camário - ES ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Pedro Canário Continuação do Anexo 11... ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR JURIDICO a) orientar e acompanhar os processos judiciais e administrativos; b) interpor recursos judiciais e administrativos; c) propor ações na hipótese estabelecidas em lei; d) acompanhar e orientar as desapropriações por necessidade, utilidade publica ou interesse social, amigável ou judicial, nos termos da legislação vigente; e) requer judicialmente a cobrança de divida ativa, bem como, paticar todos os demais atos de natureza contenciosa; f) executar a cobrança extrajudicial e judicial dos créditos, nos casos de inadim lêncja. •,,z¥'tL -- L,- Rua Canavieiras, s/n -Bairro Nossa Senhora de Fátima --CEP - 29970-000 -Pedro Canário -ES Telefax (27) 3764-2226 -Tel (27) 3764-1194-E-mail: . Li`tL:`L\[``.._,.|i`.` .m ._'=:iij i i ` ESTADO DO ESPIRITO SANT0 Câmara Munjcípa) de Pedro Canário ANEXO I CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO 01 PROCURADOR GERAL R$ 3.000,00 CARGO DE PROVIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO 01 PROCURADOR JURÍDICO1 R$ 2.400,001 IE=. Rua Canavieiras. s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima =- CEP - 29970J)00 - Pedro Canário - ES Telefax (27) 3764-2226 -Tel (27) 3764-1194-E-"il: ` uj.i..'.ju±tJ rt``| `iil`i.i wm i`r ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO Câmara Munjcjpal de Pedro Canário ANEXO 11 ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL Procuradoriô Jurídica, ministrando instruções e expedindo atos normativos e =)radd':r3=r`],=:iHe.#rt>ar'msEunp.e+¥`.'.S:°^n=a_r:LS?9:denaref.is_CanzarasatN"desda ordens de serviço; b) despachar com o Presidente da Câmara Municipal e representar a Procuradoria Jurídica da Câmara; c) Propor a designação e dispensa dos representantes da Procuradoria Jurídica nas comissões e Órgãos de deliberação coletiva, bem como, dos ocupantes de cargos em comissões em seu âmbito; d) baixar portarias dispondo sobre o Legislativo dos seus serviços e os Seus func.\onários, bem cdmo: -e;:=;;r Vr`.\=,`\=\.=\rcb\`=VU^ U^:.S._S=€± ..... U„llvHaHU5, Oem como, expedjr cjrcuiares e outras secretarjas em --` -`3_-1-\,~ assuntos de competência da Procuradoria Jurídica; e) determinar a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos, no âmbito da Procuradoria Jurídica; f) indicar ou sugerh a indicação de servidor lotado na Procuradoria Jurídica para, no interesse do serviço, freqüentar curso; g) atribuh encargos especiais a qualquer Procurador, com ou sem Pre]¥izos de suas funç6es; h) aprovar a escala de férias do Procurador e do pessoal lotado, ou em exercício, na Procuradoria Jurídica; i) instituir, mediante Portaria, comissões de estudos legislativos e de pesquisas jurídicas, integrada por Procurador e jurista de notável saber, especialmente em Direito Constitucional, Administrativa. Trihi.+ári^ Aribi?nstua,iÉÉt,Er=::topcrrerísiâ`gnE±tHEnfsE£`auSr8-ri'h_Ê_€_ir:::::;=,::i:e::::,:±peTcrt,,bvuotsá.` Art`hiian+-l ~:..:i _ L T_..._ ..,, u,içiiu ionstitucionai, Administrativo, Tributário, ].) submeter ao Presjdente da Câmara anteprojeto de leis, mi.nutas de decretos Ou de atos normativos elaborados na PrnriiraH^ri£ ii.ríi:-` --- :Jl~:-:-L=_ __ _ , I __ __ ..v. .,vi.iiaiivu> t=iaDoraaos na Procuradoria Jurídica, por Própria ou em função dos interesses do Leaiçh[iv^. a 1_ do Legislativo; e etêncja ar fun ões de sua iniciativa if;?.\ / RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFáüh`ã-`CEP-29970-000-Pedi.oCanário-ES Telefax(27)3764-2226-Tel(27)3764-1194-F,-mail.iu`i`ui.+Jj..J`_í}.L``L.±.Li_ii'i