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norma nº 33/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 33 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaCRIA A PROCURADORIA JURÍDICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canárío
RESOLUÇÃO NQ 033/2009.
"CRIA A PROCURADORIA ]URIDICA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso XIV, do Regimento
lnterno da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1Q - Fica criado a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, cuja composição, remuneração e atribuições são as definidas no Anexo 1 e 11
deste Projeto de Resolução.
Art. 2Q - A Procuradoria ]urídica da Câmara Municipal de Pedro Canário
compreende: do Orgão de Direção Superior, que é o Procurador Geral e Órgão de
Direção lntermediária, que é a Procuradoria Jurídica.
Art. 3Q - A ocupação do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral
da Câmara Municipal deverá ser feita por Advogado devidamente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB, nos termos da Lei Federal ng. 8.906/94.
Parágrafo único - 0 cargo de Procurador Jurídico, também tem de ser feita por
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo, contudo, sua
introdução nesta Casa de Leis somente através de Concurso Público.
Art. 4Q -As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta
de recursos orçamentários desta Câmara Municipal.
Art. 59 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada na íntegra a Resolução n9 019/2007.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 27 de fevereiro de 2009.
ERNALDO FR CO GONÇALVES
Pfesidente
Rua Canavieiras, s/n - Baino Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970-000 - Pedro Camário - ES
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
Continuação do Anexo 11...
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR JURIDICO
a) orientar e acompanhar os processos judiciais e administrativos;
b) interpor recursos judiciais e administrativos;
c) propor ações na hipótese estabelecidas em lei;
d) acompanhar e orientar as desapropriações por necessidade, utilidade
publica ou interesse social, amigável ou judicial, nos termos da legislação
vigente;
e) requer judicialmente a cobrança de divida ativa, bem como, paticar
todos os demais atos de natureza contenciosa;
f) executar a cobrança extrajudicial e judicial dos créditos, nos casos de
inadim lêncja.
•,,z¥'tL --
L,-
Rua Canavieiras, s/n -Bairro Nossa Senhora de Fátima --CEP - 29970-000 -Pedro Canário -ES
Telefax (27) 3764-2226 -Tel (27) 3764-1194-E-mail: . Li`tL:`L\[``.._,.|i`.` .m ._'=:iij i i `
ESTADO DO ESPIRITO SANT0
Câmara Munjcípa) de Pedro Canário
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO
01 PROCURADOR GERAL R$ 3.000,00
CARGO DE PROVIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO
01 PROCURADOR JURÍDICO1 R$ 2.400,001
IE=.
Rua Canavieiras. s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima =- CEP - 29970J)00 - Pedro Canário - ES
Telefax (27) 3764-2226 -Tel (27) 3764-1194-E-"il: ` uj.i..'.ju±tJ rt``| `iil`i.i wm i`r
ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
Câmara Munjcjpal de Pedro Canário
ANEXO 11
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL
Procuradoriô Jurídica, ministrando instruções e expedindo atos normativos e =)radd':r3=r`],=:iHe.#rt>ar'msEunp.e+¥`.'.S:°^n=a_r:LS?9:denaref.is_CanzarasatN"desda
ordens de serviço;
b) despachar com o Presidente da Câmara Municipal e representar a
Procuradoria Jurídica da Câmara;
c) Propor a designação e dispensa dos representantes da Procuradoria
Jurídica nas comissões e Órgãos de deliberação coletiva, bem como, dos
ocupantes de cargos em comissões em seu âmbito;
d) baixar portarias dispondo sobre o Legislativo dos seus serviços e os
Seus func.\onários, bem cdmo: -e;:=;;r Vr`.\=,`\=\.=\rcb\`=VU^ U^:.S._S=€± ..... U„llvHaHU5, Oem como, expedjr cjrcuiares e outras secretarjas em --` -`3_-1-\,~
assuntos de competência da Procuradoria Jurídica;
e) determinar a realização de sindicância e a instauração de processos
administrativos, no âmbito da Procuradoria Jurídica;
f) indicar ou sugerh a indicação de servidor lotado na Procuradoria
Jurídica para, no interesse do serviço, freqüentar curso;
g) atribuh encargos especiais a qualquer Procurador, com ou sem
Pre]¥izos de suas funç6es;
h) aprovar a escala de férias do Procurador e do pessoal lotado, ou em
exercício, na Procuradoria Jurídica;
i) instituir, mediante Portaria, comissões de estudos legislativos e de
pesquisas jurídicas, integrada por Procurador e jurista de notável saber,
especialmente em Direito Constitucional, Administrativa. Trihi.+ári^
Aribi?nstua,iÉÉt,Er=::topcrrerísiâ`gnE±tHEnfsE£`auSr8-ri'h_Ê_€_ir:::::;=,::i:e::::,:±peTcrt,,bvuotsá.` Art`hiian+-l ~:..:i _ L
T_..._ ..,, u,içiiu ionstitucionai, Administrativo, Tributário,
].) submeter ao Presjdente da Câmara anteprojeto de leis, mi.nutas de
decretos Ou de atos normativos elaborados na PrnriiraH^ri£ ii.ríi:-` ---
:Jl~:-:-L=_ __ _ , I
__ __ ..v. .,vi.iiaiivu> t=iaDoraaos na Procuradoria Jurídica, por
Própria ou em função dos interesses do Leaiçh[iv^. a
1_ do Legislativo; e
etêncja ar fun ões de sua
iniciativa
if;?.\
/
RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFáüh`ã-`CEP-29970-000-Pedi.oCanário-ES
Telefax(27)3764-2226-Tel(27)3764-1194-F,-mail.iu`i`ui.+Jj..J`_í}.L``L.±.Li_ii'i

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