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norma nº 1138/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E AGRICULTORES CRISTAL DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MU ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.138, 28 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder Subvenção Social a
Associação Beneficente Cultural e
Agricultores Cristal do Norte deste
Município e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse à
Associação Beneficente Cultural e Agricultores Cristal do Norte, no valor total
de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com recurso do FIA- FUNDO DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de
acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura ea citada
Associação.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo
anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências
para concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para o repasse da subvenção, beneficiária em cada
exercício subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano
anterior.
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade
deverá efetuar a prestação de serviços essencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Estado do Espírito Santo, ao
Gabinete do Prefeito Municipal de Pe
mil e quatorze.
vigésimo oitavo dia do mês de jul!
feituza Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
diá do mês de da do ano de dois mil e quatorze.
REGINA DÊ O BORGES
Chefe de Gabinete
publicada no mural da Pré
Santo, ao vigésimo oitavo

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