| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E AGRICULTORES CRISTAL DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MU ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.138, 28 DE JULHO DE 2014. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social a Associação Beneficente Cultural e Agricultores Cristal do Norte deste Município e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse à Associação Beneficente Cultural e Agricultores Cristal do Norte, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com recurso do FIA- FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 de dezembro de 2014, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura ea citada Associação. Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Para o repasse da subvenção, beneficiária em cada exercício subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos no ano anterior. Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços essencial prevista em seu estatuto. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado do Espírito Santo, ao Gabinete do Prefeito Municipal de Pe mil e quatorze. vigésimo oitavo dia do mês de jul! feituza Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito diá do mês de da do ano de dois mil e quatorze. REGINA DÊ O BORGES Chefe de Gabinete publicada no mural da Pré Santo, ao vigésimo oitavo