norma nº 76/1996

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ESTAD0 D0 ESPÍRIT.Q..SANTO
CâmatacMu-nt-c;p:í.';;-.V'ffi:;;;Ucanátá\o\Sef3.c.`:`\SS~Sy
APROVA A§ [ONTA§ 1)0 PREFEIT0 HUNI￾CIPAL. MOZART HOREIRA HEHERLY, RE￾FERENTE fio EXERCI[I0 DE 1994.
A Câmara
§antc), nc) uso
DECRETA
MLinic:ipal de Pedro canáric), E5tado do Esplrito
de suas atribuiçe/es legai5,
Art.1° - Fíc:am aprovaclas as contas clo F'refeito Munic:ipal,
MOZART mREIRA HEMERLY, relatíva à F'refeiti`ra Munic:ipal de F.edro
Canário, referente ao E>{erc:1cio Financ:eiro de 1994.
Art. 2° - Este Dec:reto Legi5lativo., entrará em vigc}r na data
c]e 5ija pijbllcação, revogada5 as dispo5içõe5 em contrário.
§ala das §es5t}Es da Câmara Mi`nicipal de F'edro Canário. E5tado
do Espírito §anto, em Cq cle maio cle 1996.
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