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norma nº 1139/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id132

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PEDROSA
ARIO
PREFEITURA em Mino CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, 28 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
060000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
060100 — GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0006.1.260 — Contribuição ao Instituto Cades-Barnéia
3.1.50.41.00 — Contribuições............... res FR. 1000000 R$ 32.500,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado através do artigo anterior serão provenientes de anulações de
dotação abaixo:
060000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
060100 — GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0006.2.011- FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO “TÁBUA LASCADA”.
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......FR.1000000 . R$ 32.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano d mil e quatorze.
Publicada no mural da Prefejtafa Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
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/
REGINA D RO BORGES
Chefe de Gabinete

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