| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PEDROSA ARIO PREFEITURA em Mino CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.139, 28 DE JULHO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: . Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: 060000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 060100 — GABINETE DO SECRETÁRIO 13.392.0006.1.260 — Contribuição ao Instituto Cades-Barnéia 3.1.50.41.00 — Contribuições............... res FR. 1000000 R$ 32.500,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do artigo anterior serão provenientes de anulações de dotação abaixo: 060000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 060100 — GABINETE DO SECRETÁRIO 13.392.0006.2.011- FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO “TÁBUA LASCADA”. 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......FR.1000000 . R$ 32.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano d mil e quatorze. Publicada no mural da Prefejtafa Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze. x / REGINA D RO BORGES Chefe de Gabinete