norma nº 117/2017

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Rua„.W*#":Tbd,,i=J=,H3i"-=:-"=Pá2#5Á%::t:1£".„o￾DECRETO LEGISLATIVO N® 117/ 2017.
"PROPOSTA ORÇAMENTÁRI^ t»
PODER LEGISI.ATIW MUN]CIPAL
PARA 0 EXERCIcto DE 2018"
+
A Mesa Dlrem da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribulções que lhe são conféridas pelo inciso XIl do arügo 33 do
Reglmento lntemo Cameral, apresenta ao Douto Plenário o seguinte Demeto
Legislawo:
Art.10-FicaoChefedoPoderExecutivoMunicipalautorizadoainclu"naProposta
OrçamentáriadoMunicípiodePedroCanário-ES,paraoExercíciofinanceimde
2018, o montante de R$ 2.303,800,00 (Dois Milhões, Tr@entos e Três MW e
oitocem# Reais), referente Proposta Orçamentária desta Câmara Mumclpal
confome definição em anexo.
ArL 20 - A rece.fta estmada e a despesa fixada decorrerão do repasse do
duodécimo, confome o que estabelste o art. 33,§ 20 e 30 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 30 - Fica 0 LJqer Legi>iaiivu, guuv.,4uvv . _~... _,_____
suplementares,atéolim.fteestabelecidopelaLOA-LeideDiretrizesOrçamentárias
para o ano de 2018.
n à#:a-s:gâis¥csEàosLe¥Js!àti;vtioá::.mÉ em vigor na daü de sua pub,ia¢o,
GabinetedaPresidênciadaCamaffiMunicipaldePedroCanário,EstadodoEspirito
Santo, em 06 de Outubro de 2017.
Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais _ _ _ -. _, _JL_±___^._---^-úAaÊ
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