| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.140, 28 DE JULHO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Associação Beneficente São Pedro e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, “Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente São Pedro, inscrita no CNPJ sob o nº 63.177.745/0003-02, com sede na Praça Presidente Castelo Branco, nº 90. Centro, Pedro Canário (ES), nos termos da minuta de convênio anexa, que é parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O convênio a ser firmado tem como objetivo a execução de serviços hospitalares de urgência e emergência e técnico profissional a serem prestados aos clientes do SUS - Sistema Único de Saúde. Art. 2º - O prazo de duração do convênio de que trata o art. 1º será 01 de (um) ano, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado, de comum acordo, por igual ou menor prazo, mediante celebração de Termo Aditivo, com autorização do Poder Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha:0000083 Órgão:090000 Unidade Orçamentária:090100 10302.0013.2.043 - TETO FINANCEIRO TRANSFERÊNCIA AO HOSPITAL Elemento despesa: 335041.00000 - Contribuições Fonte de Recursos:12010000 - Recursos Próprios - Saúde Fonte de Recursos: 2030000 - Recursos do SUS Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de ublicação, revogadas as / disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO tado do Espírito Santo, ao il e quatorze. Publicada no mural da Prefeituará Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze. na REGINA D O BORGES Chefevde Gabinete