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norma nº 1140/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id133

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, 28 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a
Celebrar Convênio com Associação
Beneficente São Pedro e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, “Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Beneficente São Pedro, inscrita no CNPJ sob o nº
63.177.745/0003-02, com sede na Praça Presidente Castelo Branco, nº 90. Centro,
Pedro Canário (ES), nos termos da minuta de convênio anexa, que é parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - O convênio a ser firmado tem como objetivo a
execução de serviços hospitalares de urgência e emergência e técnico profissional a
serem prestados aos clientes do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - O prazo de duração do convênio de que trata o art. 1º será 01
de (um) ano, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado, de comum
acordo, por igual ou menor prazo, mediante celebração de Termo Aditivo, com
autorização do Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha:0000083
Órgão:090000
Unidade Orçamentária:090100
10302.0013.2.043 - TETO FINANCEIRO TRANSFERÊNCIA AO HOSPITAL
Elemento despesa: 335041.00000 - Contribuições
Fonte de Recursos:12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Fonte de Recursos: 2030000 - Recursos do SUS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de ublicação, revogadas as
/
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
tado do Espírito Santo, ao
il e quatorze.
Publicada no mural da Prefeituará Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
na
REGINA D O BORGES
Chefevde Gabinete

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