| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.141, 28 DE JULHO DE 2014. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei: cutivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Exel no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), na ESPECIAL, no orçamento vigente, seguinte dotação orçamentária: E 100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100200 “FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.1.251- PROGRAMA ACESSUAS TRABBALHO 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado reinar cer ER 1301000 R$ 25.000,00 100000-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.1.198-PSE/PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE/CASA DE PASSAGEM 3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado FR 1399000 R$13.000,00 100000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100200-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.1.252- SERV. DE CONV. E FORT ALECIMENTO DE VÍNCULO 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado... cesso RE 1301000 R$ 23.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.1.213- IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE APOIO A DISTR. DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. FR. 1502001 R$ 61.000,00 4,4.90.51.00 — Obras é Instalações Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. io--Estado do Espírito Santo, ao vigésimo Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca 7 oitavo dia do mês de julho do ano de doismil e qua icipal em Exercício publicada no mural da Prefeitura Municipal de pedro Canário, Estado do Espírito Santo, zo vigésimo oitavo dia do-rrês de julho do ano is mil e quatorze. Ê h REGINA RE O BORGES Chefe de Gabinete